DECISÕES DE 13 de dezembro de 2021

Qual foi a penalidade aplicada à MSR Express Medicamentos Especiais Ltda.?

A MSR Express Medicamentos Especiais Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 7.430,55 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a atuação da CMED.

O que significa 'caput' em um artigo de lei?

'Caput' é um termo em latim que se refere ao cabeçalho ou à parte principal de um artigo de lei, que contém a regra geral antes das subdivisões ou parágrafos.

Qual foi a infração cometida pela Oncofarma Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda.?

A Oncofarma Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela Mercantil Barreto Comercial de Produtos Hospitalares e Suprimentos Ltda.?

A Mercantil Barreto Comercial de Produtos Hospitalares e Suprimentos Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela Cia Latino Americana de Medicamentos?

A Cia Latino Americana de Medicamentos cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece regras específicas sobre a comercialização de medicamentos, incluindo limites de preços para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e procedimentos para a comercialização desses produtos.

Qual foi a penalidade aplicada à Altermed Material Médico Hospitalar Ltda.?

A Altermed Material Médico Hospitalar Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 732.665,42 por vender e oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.917973/2021-63?

No Processo Administrativo nº 25351.917973/2021-63, a Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. foi penalizada com uma sanção pecuniária de R$ 10.174,80 por vender medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos relacionados a infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos.

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes sobre a interpretação e aplicação das normas estabelecidas pela CMED, ajudando a esclarecer pontos específicos da regulação do mercado de medicamentos.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.903718/2021-33?

No Processo Administrativo nº 25351.903718/2021-33, a Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. foi penalizada com uma sanção pecuniária de R$ 2.587,65 por oferecer medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.