Norma
15/12/2021
#240475

Instrução Normativa-SMF nº 16, de 15 de dezembro de 2021

Altera critérios para determinação do tipo de construção no cálculo do valor venal dos imóveis para IPTU.

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SMF: Altera a Instrução Normativa da Secretaria Municipal da Fazenda 007/2006, que estabelece critérios para a determinação do tipo de construção usado para o cadastramento e cálculo do valor venal dos imóveis prediais para fins de cobrança do IPTU, atualizando suas normas.

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