PORTARIA SG/PR Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso I do art. 1º do ...
Norma
15/12/2021
#258709
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA SG/PR Nº 127, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Delega competência às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso I do art. 1º do ...
Perguntas e respostas
A quem foi delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para ocupantes de Cargos de Natureza Especial ou equivalente?
Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando esta Portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
O que acontece com os atos praticados com vício de competência antes da publicação desta Portaria?
Os atos praticados no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República com vício de competência são convalidados até a data da publicação desta Portaria.
Quais são os casos em que o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República pode autorizar a concessão de diárias e passagens?
Para ocupantes de Cargos de Natureza Especial ou equivalente, ocupantes de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ou Função Comissionada do Poder Executivo FCPE, de nível igual ou superior a 4, ou equivalente, servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais lotados nos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, na Secretaria de Controle Interno e na Imprensa Nacional, e deslocamentos para o exterior com ônus.
Quem delegou a competência para concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual Portaria foi revogada com a publicação desta nova Portaria?
A Portaria SG/PR nº 115, de 6 de abril de 2021.
A competência delegada aos ocupantes de Cargos de Natureza Especial pode ser subdelegada?
Sim, mas somente no âmbito da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, salvo hipóteses de autorizações excepcionais previstas no parágrafo único do art. 8º do Decreto nº 10.193/2019.
Quem tem competência para autorizar a concessão de diárias e passagens para servidores, militares, empregados públicos ou colaboradores eventuais nos casos não especificados no art. 1º?
Os demais ocupantes de Cargos de Natureza Especial, ou equivalente, em seu âmbito de atuação.
Quais são as atribuições legais que permitem ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República delegar competências?
As atribuições são conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, pelo inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, pelo art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelos artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
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