PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 9, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Qual é a validade da autorização de teletrabalho por motivo de saúde?

Até um ano, renovável mediante comprovação da persistência dos motivos que a ensejaram.

Qual é a nova obrigação das Procuradorias Regionais da União em relação às despesas com deslocamentos?

Informar até o primeiro dia útil do mês de março de cada ano à Coordenação de Gestão de Pessoas, Administração e Logística (COGEL/PGU) a previsão das despesas com deslocamentos necessários à participação dos Advogados da União nas reuniões previstas no inciso XVI do caput do art. 30.

Qual é a condição determinante para a permanência em teletrabalho?

A participação nas reuniões presenciais, salvo motivos de caso fortuito, força maior ou indisponibilidade orçamentária para custeio do deslocamento.

Quais portarias normativas foram alteradas pela nova portaria?

As Portarias Normativas PGU nº 5, de 3 de agosto de 2021, e nº 6, de 18 de agosto de 2021.

Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?

No dia 20 de dezembro de 2021.

Qual é a frequência mínima de reuniões presenciais convocadas pelos Diretores de Departamento?

Ao menos uma reunião presencial anual.

Como é considerado o tempo de exercício na unidade para fins do art. 7º, § 1º, inciso II da Portaria Normativa AGU nº 3, de 2021?

É considerada a soma de todos os períodos em que o Advogado da União desempenhou suas atribuições no seu atual órgão de exercício, até a data de publicação do edital.

Quando é vedada a redistribuição de tarefas pelo Advogado da União?

Em razão de férias, licenças programadas e afastamentos.

Em quais situações a redistribuição de tarefas será autorizada excepcionalmente?

Quando as tarefas tenham por objeto prazo judicial cujo vencimento ocorra durante o período de férias, licença programada ou afastamento, ou cujo atendimento dependa de elementos fáticos e jurídicos solicitados dos órgãos públicos competentes até três dias úteis após o recebimento da tarefa, ou que tenham sido reiterados até a data da redistribuição por ofício, cujo prazo originalmente fixado já tenha vencido.

Qual é o objetivo das alterações na Portaria Normativa PGU nº 5, de 2021?

Aperfeiçoar procedimentos de autorização ao teletrabalho e dispositivos sobre disponibilidade e atividades presenciais.

Quem é responsável por deferir autorizações de teletrabalho por motivo de saúde?

O Subprocurador-Geral da União.

Quais são as obrigações dos Advogados da União que não estejam presencialmente no órgão de execução durante o horário de funcionamento da AGU?

As obrigações previstas nos incisos III, V e VI do caput e no § 2º do art. 8º da Portaria Normativa PGU nº 5, de 2021.