PORTARIA Nº 92, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Revoga o Programa de Integridade da Secretaria de Governo da Presidência da República.

A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e

Considerando a publicação do Decreto nº 10.795, de 13 de setembro de 2021, que institui o Programa de Integridade no âmbito dos órgãos que compõem a Presidência da República, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 24, de 29 de março de 2019, que institui o Programa de Integridade da Secretaria de Governo da Presidência da República, com a finalidade de promover a prevenção, a detecção e a correção da prática de desvios éticos, ilícitos administrativos, fraude e corrupção no âmbito do Ministério.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.