RESOLUÇÃO CDPEB Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Qual proposta foi aprovada pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro no Art. 8º?

Foi aprovada a proposta de Decreto que institui, no âmbito da Presidência da República, o Conselho Nacional do Espaço (CNE), colegiado com a finalidade de propor ao Presidente da República as políticas e as diretrizes estratégicas para o setor espacial.

Qual é a finalidade do Grupo Técnico instituído pelo Art. 5º?

A finalidade é realizar estudos sobre o equacionamento do orçamento da União para atendimento às demandas dos órgãos do Poder Executivo Federal por serviços espaciais.

Qual Relatório foi aprovado pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

Foi aprovado o Relatório Final do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, instituído na forma do art. 1º do Anexo da Resolução CDPEB nº 15/CDPEB, de 29 de março de 2021.

Quem compõe o Grupo Técnico instituído pelo Art. 5º?

O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes membros natos do CDPEB: Ministério da Defesa, Ministério da Economia, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério das Comunicações e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Também inclui representantes de órgãos e entidades convidados, como Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pelo Art. 7º?

O prazo é de noventa dias, a contar de 1º de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pelo Art. 6º?

O prazo é de noventa dias, a contar de 1º de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Qual é a data de início dos trabalhos do Grupo Técnico do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

A data de início dos trabalhos é 1º de fevereiro de 2022.

Qual é a finalidade do Grupo Técnico instituído pelo Art. 7º?

A finalidade é realizar estudos sobre os encaminhamentos dados à proposta de criação de empresa pública destinada ao desenvolvimento de projetos e equipamentos aeroespaciais e à realização de projetos e atividades de apoio ao controle do espaço aéreo e áreas correlatas, denominada Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil - ALADA.

Qual é o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo Técnico instituído pelo Art. 5º?

O prazo é de noventa dias, a contar de 1º de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Qual Resolução foi referendada pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

Foi referendada a Resolução nº 10/CDPEB/2020, de 30 de janeiro de 2020.

Qual é a finalidade do Grupo Técnico instituído pelo Art. 6º?

A finalidade é realizar estudos sobre o estabelecimento da governança nacional de geoinformação.

O que foi publicado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

Foram publicadas as deliberações do Plenário do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro, em sua Nona Reunião, ocorrida no dia 8 de dezembro de 2021.

Quem compõe o Grupo Técnico instituído pelo Art. 6º?

O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes membros natos do CDPEB: Ministério da Defesa, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério das Comunicações e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Também inclui representantes de órgãos e entidades convidados, como Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério da Infraestrutura, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.

Qual Resolução foi revogada pelo Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro?

Foi revogada a Resolução CDPEB nº 11/CDPEB, de 26 de março de 2020.

Quando a Resolução mencionada entra em vigor?

A Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Quem compõe o Grupo Técnico instituído pelo Art. 7º?

O Grupo Técnico é composto por representantes dos seguintes membros natos do CDPEB: Ministério da Defesa, Ministério da Economia, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Ministério das Comunicações e Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.