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Legislação
21/12/2021
#171130
21/12/2021
#171130
Legislação
Decreto municipal nº 21.285, de 21 de dezembro de 2021
Redefine a situação permissional e operacional dos permissionários do Mercado Público Central, permite a continuidade de uso, para os atuais ocupantes adimplentes, dos boxes, lojas e bancas, determina reintegração dos espaços com ocupação irregular ou em situação de inadimplência e determina licitação para os espaços vazios.
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