PORTARIA SGPR Nº 129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a delegação de competência ao Subchefe para Assuntos Jurídicos para a celebração de acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto n...
Norma
24/12/2021
#258941
Norma
PORTARIA SGPR Nº 129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
PORTARIA SGPR Nº 129, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a delegação de competência ao Subchefe para Assuntos Jurídicos para a celebração de acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto n...
Perguntas e respostas
Qual artigo da Constituição é citado como base para a atribuição do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?
O artigo 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição é citado como base para a atribuição.
Qual decreto é mencionado como referência na portaria?
O Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, é mencionado como referência na portaria.
Quem delega a competência ao Subchefe para Assuntos Jurídicos?
A competência é delegada pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
O objetivo principal da portaria é delegar ao Subchefe para Assuntos Jurídicos a competência para celebrar acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais.
Para que finalidades o Subchefe para Assuntos Jurídicos pode celebrar esses instrumentos?
Os instrumentos podem ser celebrados para a realização de estudos, pesquisas, atividades e propostas sobre assuntos relacionados com a área de atuação do Subchefe para Assuntos Jurídicos.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.
Com quem o Subchefe para Assuntos Jurídicos pode celebrar esses instrumentos?
O Subchefe para Assuntos Jurídicos pode celebrar esses instrumentos com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais.
Quais tipos de instrumentos o Subchefe para Assuntos Jurídicos pode celebrar?
O Subchefe para Assuntos Jurídicos pode celebrar acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
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