PORTARIA SGPR Nº 130, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Pode-se utilizar, reproduzir e compartilhar o conteúdo do Portal da Legislação com fins lucrativos?

Sim, o conteúdo pode ser utilizado, reproduzido e compartilhado livremente, com ou sem fins lucrativos.

Qual Portaria foi revogada pela nova política de uso do conteúdo do Portal da Legislação?

Foi revogada a Portaria nº 1.492, de 5 de outubro de 2011, da Casa Civil da Presidência da República.

O conteúdo do Portal da Legislação substitui o publicado no Diário Oficial da União?

Não, o conteúdo do Portal da Legislação não substitui aquele publicado no Diário Oficial da União.

Qual é o endereço eletrônico do Portal da Legislação da Presidência da República?

O endereço eletrônico é http://www4.planalto.gov.br/legislacao.

O que é uma obra derivada segundo a Portaria?

Obra derivada é aquela que resulta em criação intelectual nova a partir da transformação da obra originária.

Quem está proibido de exibir o brasão das armas nacionais ou qualquer outro símbolo nacional juntamente com a reprodução do conteúdo do Portal da Legislação?

Exceto para órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, é vedada a exibição do brasão das armas nacionais ou de qualquer outro símbolo nacional.

Quando a nova Portaria entra em vigor?

A nova Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

Quem estabeleceu a política de uso do conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República?

A política foi estabelecida pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Qual é a base legal para a atribuição do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República?

A base legal é o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição.

Quais informações devem ser incluídas ao utilizar o conteúdo do Portal da Legislação para criar obras derivadas?

Devem ser incluídas o endereço eletrônico, a data de acesso e a indicação de que o conteúdo tem 'caráter meramente informativo e não oficial'.

O conteúdo do Portal da Legislação da Presidência da República é pago?

Não, o conteúdo é de acesso livre e gratuito.