ALTERA O DECRETO Nº 56.240, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO DO IPVA PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2022, RELATIVAMENTE AOS VEÍCULOS USADOS.
Assunto: RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO E TAXA. VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ISPV. IPVA. IMUNIDADE. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ANO-CALENDÁRIO 2022. CONTRIBUINTE. ARRECADAÇÃO. PENALIDADE. REGULAMENTO. DECRETO Nº 32.144. DECRETO Nº 56.240. ALTERAÇÃO. ALT 121. 122.
