Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
5222
Ano
2022
Data
05/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/01/2022
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA a Lei nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha anual de incentivo ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por contribuinte pessoa física, mediante realização de sorteios de prêmios, e dá outras providências.
Indexação
Autoria: Executivo Municipal
Publicação: DOM de 05.01.2022, edição n. 5256, Ano XXIII
Palavras-chave: campanha anual de incentivo ao pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuinte, pessoa física, sorteios de prêmios, tributo, matrícula do imóvel no cadastro municipal, parcelamento, divida
Regulamenta Lei n. 2.829, de 20 de dezembro de 2021
Publicação: DOM de 05.01.2022, edição n. 5256, Ano XXIII
Palavras-chave: campanha anual de incentivo ao pagamento, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contribuinte, pessoa física, sorteios de prêmios, tributo, matrícula do imóvel no cadastro municipal, parcelamento, divida
Regulamenta Lei n. 2.829, de 20 de dezembro de 2021
Observação
Regulamenta Lei n. 2.829, de 20 de dezembro de 2021
Assuntos
- Cobrança de dívida
- Imposto s/ Prop. Predial Territorial Urbana - IPTU
- Premio
- Tributo
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.829, de 20 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica
