Lei Complementar municipal nº 935, de 10 de janeiro de 2022

Altera os limites das Subunidades 07 e 08, exclui
a Subunidade 12 e renomeia a Subunidade 11,
que passa a ser denominada Subunidade 09,
todas da Unidade de Estruturação Urbana (UEU)
080 da Macrozona (MZ) 08; e define Regime
Urbanístico para as Subunidades 11, 12, 13, 14,
15 e 16 da UEU 078 da MZ 08 e para as
Subunidades 05, 06, 07, 08, 09 e 10 da UEU 080
da MZ 08, constantes no Anexo 1.1 da Lei
Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999
– Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores,
estabelece contrapartidas para o Parcelamento
do Solo do empreendimento Fazenda Arado
Velho, revoga a Lei Complementar nº 780, de 20
de novembro de 2015, e dá outras providências