Norma
19/01/2022
#258355

DECISÕES DE 18 DE JANEIRO DE 2022

DECISÕES DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apu...

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DECISÕES DE 18 DE JANEIRO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apu...

Perguntas e respostas

Qual foi a sanção aplicada à AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 5.714.249,30.
Qual foi a sanção aplicada à MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E SUPRIMENTOS LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 68.372,90.
Qual foi a sanção aplicada à PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 820.448,05.
Qual foi a infração cometida pela PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.?
A PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. foi sancionada por vender o medicamento IMUNOGLOBULIN por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços máximos para medicamentos vendidos no país.
Qual foi a sanção aplicada à PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 17.907.469,37.
Qual foi a sanção aplicada à SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 750,41.
Qual é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.
Qual foi a infração cometida pela SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A SOMA/PR COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada por oferecer o medicamento DIAMOX (ACETAZOLAMIDA) por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a sanção aplicada à WM COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 13.621,60.
Qual foi a sanção aplicada à M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 2.148.953,67.
O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?
A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E SUPRIMENTOS LTDA.?
A MERCANTIL BARRETO COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES E SUPRIMENTOS LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a infração cometida pela PRÓ-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A PRÓ-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a infração cometida pela WM COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA.?
A WM COMÉRCIO E SERVIÇOS IMP E EXP LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e diretrizes para a definição de preços de medicamentos no Brasil, incluindo os preços máximos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a infração cometida pela AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.?
A AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a sanção aplicada à BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 27.757,43.
Qual foi a infração cometida pela M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES?
A M. A. SILVA - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a infração cometida pela BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA.?
A BD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a sanção aplicada à PRÓ-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A sanção aplicada foi uma multa pecuniária no valor de R$ 63.021,99.
Qual foi a infração cometida pela PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?
A PB FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. foi sancionada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e na Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

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