DECISÕES DE 27 DE JANEIRO DE 2022

A empresa SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.001,09 por ofertar medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003, à Resolução CMED nº 2/2018 e à Orientação Interpretativa CMED nº 2/2006.

No Processo Administrativo nº 25351.932178/2019-81, a empresa BSB Comércio de Produtos Hospitalares LTDA (incorporada pela CM HOSPITALAR S.A.) foi sancionada com uma multa de R$ 3.752,05 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003 e às Resoluções CMED nº 3/2011 e nº 2/2018, além de Comunicados CMED nº 6/2013, nº 5/2013 e nº 12/2014.

A empresa GLOBAL MEDICAMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI cometeu a infração de ofertar medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003 e às Resoluções CMED nº 3/2011 e nº 2/2018.

As Resoluções CMED nº 2/2018 e nº 3/2011 são normas complementares que detalham procedimentos e critérios para a regulação de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.742/2003.

O Secretário-Executivo Substituto da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

A empresa CM HOSPITALAR S.A. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 2/2018.

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.

A empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 79.929,06 por ofertar e vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º da Lei nº 10.742/2003, às Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006, e à Resolução CMED nº 2/2018.