ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e...
Norma
31/01/2022
#256094
Norma
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2022
ATOS DE 28 DE JANEIRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN),no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e...
Perguntas e respostas
Qual é a base legal para o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional?
A base legal inclui o art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999; o art. 91, §1º, da Constituição de 1988; a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.
Qual é o papel do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) nas alienações de terras públicas mencionadas?
O INCRA é responsável por proceder à alienação de terras públicas, conforme os processos e pareceres técnicos e jurídicos mencionados em cada caso específico.
Qual empresa recebeu assentimento prévio para arquivar a Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social e quais alterações foram feitas?
A empresa PARICARANA MINERADORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. recebeu assentimento prévio para arquivar a Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social, que incluiu a alteração do endereço da sede, alteração do objeto social, retirada e transferência de quotas de sócios, e aumento do capital social.
Quem é o responsável por dar assentimento prévio para alienação de terras públicas?
O responsável por dar assentimento prévio para alienação de terras públicas é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).
Qual empresa recebeu assentimento prévio para desenvolver um projeto de energia eólica e onde está localizado?
A empresa YBYTU Empreendimentos de Energia Renovável S.A. recebeu assentimento prévio para desenvolver um projeto de energia eólica nos municípios de Alegrete, Quaraí e Uruguaiana, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul.
Qual empresa recebeu assentimento prévio para adquirir participação societária em imóveis rurais no Mato Grosso do Sul?
A empresa CSGL HOLDINGS II S.A. recebeu assentimento prévio para adquirir participação societária (49%) na Zmacq Agropecuária S.A., e a CSGL HOLDINGS I Ltda. para adquirir participação societária (100%) na Cruzeiro do Sul Grãos Ltda., ambas relacionadas a imóveis rurais no Mato Grosso do Sul.
Quais são alguns dos projetos de assentamento mencionados para alienação de terras públicas?
Alguns dos projetos de assentamento mencionados incluem o Projeto de Assentamento Rosana Lecy, o Projeto de Assentamento Figueira, o Projeto de Assentamento Chopin IV, e o Projeto de Assentamento Itamarati II.
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