RESOLUÇÃO Nº 15, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022

O exercício de atividade privada de magistério não requer pedido de autorização ou consulta à Comissão de Ética Pública, exceto em situações que possam suscitar conflito de interesses.

A declaração de conflito de interesses deve incluir dados pessoais e profissionais do agente público, divididos em dois grupos: informações patrimoniais e informações que possam gerar conflito de interesses.

O Sistema Eletrônico de Informações Patrimoniais e de Conflito de Interesses (e-Patri) é a plataforma utilizada para registrar e submeter as declarações de conflito de interesses e informações patrimoniais dos agentes públicos civis da Administração Pública federal.

Conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 10.571, de 2020, poderá ser instaurado um processo ético contra o agente público que se recusar a apresentar ou apresentar falsamente a sua declaração de conflito de interesses.

Os representantes das Comissões de Ética Setoriais, conforme o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, prestam apoio ao cumprimento das disposições sobre a declaração de conflito de interesses, orientando as autoridades mencionadas e auxiliando na divulgação das orientações sobre o Sistema e-Patri.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Se um agente público identificar uma situação de conflito de interesses, ele deve informar a situação e as providências adotadas ou a serem adotadas para mitigar os possíveis riscos. Caso não tenha sido realizado um pedido de autorização ou consulta à Comissão de Ética Pública, o agente deve apresentar o respectivo pedido ou consulta no prazo de 10 dias úteis a partir da submissão da declaração no Sistema e-Patri.

A declaração de conflito de interesses deve ser apresentada nas seguintes situações: no ato da posse ou contratação; no prazo de 10 dias úteis após a designação para função de confiança; no prazo de 10 dias úteis após o retorno ao serviço após afastamento ou licença sem remuneração por período igual ou superior a um ano; na data da exoneração, rescisão contratual, dispensa, devolução à origem ou aposentadoria; e anualmente.

Os agentes públicos obrigados a apresentar a declaração de conflito de interesses são: Ministros de Estado; ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS); e presidentes, vice-presidentes e diretores, ou equivalentes, de entidades da Administração Pública federal indireta.