Resolução BCB N° 183

RESOLUÇÃO BCB Nº 183, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022

Documento normativo revogado pela Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, para dispor sobre a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de fevereiro de 2022, com base nos arts. 9º e 11, inciso III, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, na Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, e na Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 187.  ........................................................................................................

.........................................................................................................................

VIII - transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior;

IX - agentes autorizados a operar no mercado de câmbio; e

X - empresas do setor de petróleo e gás natural para garantia a despesas com o descomissionamento de instalações.

...............................................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO XI

CONTAS DAS EMPRESAS DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL PARA GARANTIA A DESPESAS COM O DESCOMISSIONAMENTO DE INSTALAÇÕES

Art. 213-A.  São permitidas a abertura e a manutenção, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de contas de depósito em moeda estrangeira no País, de movimentação restrita, tituladas por empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural, destinadas exclusivamente ao depósito de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural, conforme regulamentação sobre fundos de provisionamento editada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).” (NR)

“Art. 213-B.  As contas de que trata este Capítulo são de movimentação restrita, conforme indicado a seguir:

I - as movimentações estão limitadas ao depósito dos fundos de provisionamento de que trata o art. 213-A e aos créditos e débitos decorrentes da sua aplicação, conforme previsto em regulamentação editada pela ANP; e

II - outras movimentações dependem de anuência prévia da ANP.” (NR)

“Art. 213-C.  Relativamente às contas de que trata este Capítulo:

I - é permitida a conversão para reais dos valores nelas mantidos, mediante contratação de operação de câmbio, na forma da regulamentação em vigor;

II - é dispensada a contratação de operação de câmbio para a transferência de recursos em moeda estrangeira;

III - são vedados o financiamento e a manutenção de saldos devedores; e

IV - deve ser providenciado o seu encerramento e promovida a conversão para reais ou a transferência do saldo porventura existente em até cinco dias úteis após o banco mantenedor receber notificação da ANP.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de março de 2022.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação