RESOLUÇÃO Nº 16, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022

As atividades de magistério precisam de consulta prévia sobre conflito de interesses ou autorização para exercício de atividade privada?

Não, as atividades de magistério dispensam a consulta prévia acerca da existência de conflito de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada à Comissão de Ética Pública da Presidência da República.

O que é a Resolução mencionada?

A Resolução dispõe sobre o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos ocupantes dos cargos e empregos mencionados nos incisos I a IV, do art. 2º, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.

Quando é necessária a consulta à Comissão de Ética Pública para atividades de capacitação e treinamento?

É necessária a consulta quando as atividades de capacitação e treinamento para público específico possam configurar hipótese de conflito de interesses, especialmente se o público tiver interesse em decisão do agente público ou do colegiado do qual ele participe, ou se for pessoa jurídica controlada, fiscalizada ou regulada pelo órgão ou entidade onde o agente ocupe o cargo ou emprego.

Quais normas devem ser respeitadas para o exercício de atividades de magistério pelos agentes públicos?

Devem ser respeitadas as normas atinentes à compatibilidade de horários, à acumulação de cargos e empregos públicos, e a legislação específica aplicável ao regime jurídico do cargo ou emprego público ocupado.

A prestação de serviços de consultoria é considerada atividade de magistério?

Não, a prestação de serviços de consultoria não é considerada atividade de magistério.

O que é considerado magistério para fins desta Resolução?

Magistério compreende atividades como docência em instituições de ensino, pesquisa ou ciência e tecnologia, capacitação ou treinamento mediante cursos, palestras ou conferências, e outras correlatas ou de suporte, como funções de coordenador, monitor, avaliador, integrante de banca examinadora, redator ou debatedor.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

É permitido o recebimento de remuneração de origem privada quando a atividade de magistério ocorre no interesse institucional do órgão ou entidade?

Não, é vedado o recebimento de remuneração de origem privada, sendo permitida apenas a indenização por transporte, alimentação e hospedagem paga pela instituição promotora, observadas as regras de conduta para a alta administração federal.

Quais informações são vedadas de serem divulgadas nas atividades de magistério?

É vedada a divulgação de informação classificada ou de acesso restrito, bem como de assuntos de caráter interno que não sejam passíveis de divulgação ao público em geral, ainda que a título exemplificativo, para fins didáticos.

O que deve fazer a autoridade que exerce atividade de magistério em relação a processos de interesse da entidade?

A autoridade deve se abster de atuar, direta ou indiretamente, em processo de interesse da entidade em que exerça a atividade de magistério.

O que deve ser feito com eventuais valores que seriam pagos a título de remuneração de palestrante ou painelista?

Esses valores devem ser revertidos pelo organizador do evento em inscrições para a capacitação de agentes públicos da administração pública federal, conforme o art. 20, parágrafo único do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.

Quais são as restrições para agentes públicos que exercem magistério em assuntos relacionados a concursos ou processos seletivos?

É vedada a atuação, direta ou indireta, em qualquer atividade relacionada à preparação ou definição do cronograma ou do conteúdo programático do certame, bem como à elaboração, aplicação e correção de provas e testes de qualquer fase, incluindo a fase do curso de formação.