Inclui a Seção III no Capítulo I do Título IV e o art. 96-A no Decreto nº
16.500, de 10 de novembro de 2009, que regulamenta o Imposto sobre a Propr
iedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
determinando a incidência, sobre o imposto, dos limitadores previstos na l
egislação
tributária municipal desde o Exercício inicial da tributação da inscrição.
Legislação
18/02/2022
#240550
Legislação
Decreto municipal nº 21.396, de 18 de fevereiro de 2022
Regulamenta o IPTU incluindo seção e artigo que determinam a incidência de limitadores previstos na legislação tributária municipal.
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