INSTITUI O PROGRAMA "REFAZ – AGREGAR - RS CARNES" PARA A QUITAÇÃO OU O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.
Assunto: PROGRAMA REFAZ – AGREGAR - RS CARNES. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS. QUITAÇÃO. PARCELAMENTO. REGULARIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO.
