RESOLUÇÃO GECEX Nº 310, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Altera o Imposto de Importação de produtos do setor aeronáutico.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto na Decisão nº 08, de 13 de dezembro de 2021, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, incorporada ao ordenamento jurídico pela Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e tendo em vista a deliberação de sua 191ª reunião ordinária, ocorrida em 15 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º O Imposto de Importação para produtos do setor aeronáutico de que trata esta Resolução passa a vigorar na forma de seu Anexo Único, cujo conteúdo passa a compor o Anexo III da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Art. 2º Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Câmara de Comércio Exterior:

I - nº 55, de 5 de agosto de 2010; e

II - nº 78, de 5 de outubro de 2011.

Art. 3º Fica revogada a Resolução Gecex nº 244, de 30 de agosto de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022.

Presidente do Comitê Substituto

ANEXO ÚNICO

REGRA DE TRIBUTAÇÃO PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

1) Estão sujeitas à alíquota de 0% (zero por cento) as importações das seguintes mercadorias: a) aeronaves e outros veículos, compreendidos nas posições 88.02 e 88.06, e suas partes compreendidas na posição 88.07; b) aparelhos de treinamento de voo em terra e suas partes, compreendidos nas subposições 8805.21 e 8805.29; c) produtos fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas, utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização dos bens mencionados no item 1) a), e suas partes, compreendidos nas subposições relacionadas nas duas tabelas a seguir:

TABELA 1 - REGRA DE TRIBUTAÇÃO DO MERCOSUL PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO

2710.12

4009.22

5906.10

7216.40

7320.90

8412.90

8504.32

8539.51

2710.19

4009.31

5906.99

7216.50

7322.90

8413.19

8504.33

8539.52

2710.20

4009.32

5909.00

7216.61

7324.10

8413.20

8504.40

8539.90

3208.10

4009.41

5910.00

7216.69

7324.90

8413.30

8504.50

8540.60

3208.20

4009.42

5911.10

7216.91

7325.99

8413.50

8504.90

8541.10

3208.90

4010.19

5911.32

7216.99

7326.19

8413.60

8505.11

8541.21

3209.10

4010.35

5911.90

7217.10

7326.20

8413.70

8505.19

8541.29

3209.90

4010.39

6003.10

7217.20

7326.90

8413.81

8505.20

8541.30

3214.10

4011.30

6003.90

7217.30

7407.10

8413.91

8505.90

8541.41

3214.90

4012.13

6303.12

7217.90

7407.21

8414.10

8506.50

8541.42

3402.90

4012.20

6303.19

7218.10

7407.29

8414.20

8506.80

8541.43

3403.19

4013.90

6303.91

7218.91

7408.19

8414.30

8506.90

8541.49

3403.99

4015.90

6303.92

7218.99

7408.21

8414.51

8507.10

8541.51

3506.10

4016.10

6303.99

7219.11

7408.29

8414.59

8507.20

8541.59

3506.91

4016.91

6304.93

7219.12

7409.11

8414.80

8507.30

8541.60

3506.99

4016.93

6304.99

7219.13

7409.19

8414.90

8507.50

8542.31

3603.10

4016.95

6307.20

7219.14

7409.29

8415.81

8507.60

8542.32

3603.20

4016.99

6307.90

7219.21

7409.39

8415.82

8507.80

8542.33

3603.30

4017.00

6812.80

7219.22

7410.11

8415.83

8507.90

8542.39

3603.40

4114.10

6812.91

7219.23

7410.12

8415.90

8511.10

8543.20

3603.50

4114.20

6812.99

7219.24

7410.21

8418.10

8511.20

8543.70

3603.60

4205.00

6813.20

7219.31

7411.10

8418.30

8511.30

8543.90

3810.10

4407.11

6813.81

7219.32

7411.21

8418.40

8511.40

8544.19

3810.90

4407.12

6813.89

7219.33

7411.29

8418.61

8511.50

8544.20

3811.29

4407.13

6815.11

7219.34

7412.10

8418.69

8511.80

8544.30

3811.90

4407.14

6815.12

7219.35

7412.20

8418.99

8516.10

8544.42

3814.00

4407.19

6815.13

7219.90

7413.00

8419.50

8516.29

8544.49

3815.19

4407.29

6815.19

7220.11

7415.10

8419.81

8516.50

8544.60

3819.00

4407.91

6910.90

7220.12

7415.21

8419.90

8516.60

8544.70

3822.19

4407.99

6914.90

7220.20

7415.29

8421.19

8516.80

8545.20

3824.84

4408.90

7003.12

7220.90

7415.33

8421.21

8516.90

8716.80

3824.85

4412.31

7007.11

7221.00

7415.39

8421.23

8517.11

8716.90

3824.86

4412.33

7007.21

7222.11

7418.20

8421.29

8517.14*

8804.00

3824.87

4412.34

7009.91

7222.19

7419.20

8421.31

8517.61

8805.21

3824.88

4412.39

7009.92

7222.20

7419.80

8421.32

8517.62

8805.29

3824.89

4412.41

7014.00

7222.30

7505.12

8421.39

8517.69

8807.10

3824.91

4412.42

7018.20

7222.40

7505.22

8421.99

8517.71

8807.20

3824.92

4412.49

7019.12

7223.00

7506.20

8424.10

8517.79

8807.30

3824.99

4412.91

7019.13

7224.10

7507.12

8424.49

8518.10

8807.90

3906.90

4412.92

7019.61

7224.90

7507.20

8424.89

8518.21

8903.11

3907.10

4412.99

7019.62

7225.11

7508.10

8424.90

8518.22

8903.12

3907.21

4421.91

7019.63

7225.19

7508.90

8425.11

8518.29

8903.19

3907.29

4421.99

7019.64

7225.30

7604.10

8425.19

8518.30

8907.10

3907.30

4504.90

7019.65

7225.40

7604.21

8425.31

8518.40

8907.90

3907.40

4821.90

7019.66

7225.50

7604.29

8425.39

8518.50

9001.10

3907.50

4823.90

7019.69

7225.91

7605.11

8425.42

8518.90

9001.90

3907.91

4908.90

7019.71

7225.92

7605.19

8425.49

8519.81

9002.90

3907.99

5007.20

7019.72

7225.99

7605.21

8426.99

8519.89

9013.80

3908.10

5007.90

7019.73

7226.11

7605.29

8428.10

8521.10

9013.90

3908.90

5109.10

7019.80

7226.19

7606.11

8428.20

8521.90

9014.10

3909.10

5111.19

7019.90

7226.20

7606.12

8428.33

8522.90

9014.20

3909.20

5111.90

7020.00

7226.91

7606.91

8428.39

8523.52

9014.80

3909.31

5112.19

7115.90

7226.92

7606.92

8428.70

8523.59

9014.90

3909.39

5112.30

7208.10

7226.99

7607.11

8428.90

8523.80

9015.80

3909.40

5112.90

7208.25

7227.10

7607.19

8443.31

8524.11

9015.90

3909.50

5203.00

7208.26

7227.20

7607.20

8471.30

8524.12

9017.30

3910.00

5204.11

7208.27

7227.90

7608.10

8471.41

8524.19

9020.00

3911.10

5208.39

7208.36

7228.10

7608.20

8471.49

8524.91

9024.10

3911.20

5209.29

7208.37

7228.20

7609.00

8471.50

8524.92

9025.11

3911.90

5209.39

7208.38

7228.30

7611.00

8471.60

8524.99

9025.19

3914.00

5209.59

7208.39

7228.40

7612.10

8471.70

8525.50

9025.80

3916.20

5210.39

7208.40

7228.50

7612.90

8471.80

8525.60

9025.90

3916.90

5210.49

7208.51

7228.60

7613.00

8471.90

8525.81

9026.10

3917.21

5211.19

7208.52

7228.70

7614.90

8473.30

8525.82

9026.20

3917.22

5211.39

7208.53

7229.20

7615.20

8479.71

8525.83

9026.80

3917.23

5211.41

7208.54

7229.90

7616.10

8479.89

8525.89

9026.90

3917.29

5211.49

7208.90

7301.20

7616.91

8479.90

8526.10

9027.10

3917.31

5211.59

7209.15

7303.00

7616.99

8481.10

8526.91

9028.20

3917.32

5212.11

7209.16

7304.31

7804.19

8481.20

8526.92

9029.10

3917.33

5212.14

7209.17

7304.39

7806.00

8481.30

8528.42

9029.20

3917.39

5212.23

7209.18

7304.41

7907.00

8481.40

8528.49

9029.90

3917.40

5212.24

7209.25

7304.49

8003.00

8481.80

8528.52

9030.10

3918.10

5307.20

7209.26

7304.51

8101.99

8481.90

8528.59

9030.20

3918.90

5309.19

7209.27

7304.59

8102.99

8482.10

8528.62

9030.31

3919.10

5309.29

7209.28

7304.90

8104.90

8482.20

8528.69

9030.32

3919.90

5401.10

7209.90

7306.30

8106.10

8482.30

8529.10

9030.33

3920.10

5402.19

7210.11

7306.40

8106.90

8482.40

8529.90

9030.39

3920.20

5402.32

7210.12

7306.50

8108.20

8482.50

8531.10

9030.40

3920.30

5402.45

7210.20

7306.61

8108.90

8482.80

8531.20

9030.82

3920.43

5402.61

7210.30

7306.69

8112.69

8482.91

8531.80

9030.84

3920.49

5407.10

7210.41

7306.90

8207.60

8482.99

8531.90

9030.89

3920.51

5407.41

7210.49

7307.11

8301.30

8483.10

8532.21

9030.90

3920.59

5407.61

7210.50

7307.19

8301.40

8483.20

8532.22

9031.80

3920.61

5407.69

7210.61

7307.21

8301.50

8483.30

8532.23

9031.90

3920.62

5407.74

7210.69

7307.22

8301.60

8483.40

8532.24

9032.10

3920.63

5408.10

7210.70

7307.23

8302.10

8483.50

8532.25

9032.20

3920.69

5408.22

7210.90

7307.29

8302.20

8483.60

8532.29

9032.81

3920.71

5408.32

7211.13

7307.91

8302.42

8483.90

8532.30

9032.89

3920.73

5408.33

7211.14

7307.92

8302.49

8484.10

8532.90

9032.90

3920.79

5512.19

7211.19

7307.93

8302.60

8484.20

8533.10

9033.00

3920.91

5512.99

7211.23

7307.99

8303.00

8484.90

8533.21

9104.00

3920.92

5514.29

7211.29

7310.10

8307.10

8501.10

8533.29

9109.10

3920.93

5515.99

7211.90

7310.29

8307.90

8501.20

8533.31

9109.90

3920.94

5516.42

7212.10

7311.00

8308.20

8501.31

8533.39

9301.10

3920.99

5602.29

7212.20

7312.10

8310.00

8501.32

8533.40

9301.20

3921.11

5602.90

7212.30

7312.90

8311.10

8501.33

8533.90

9301.90

3921.12

5603.11

7212.40

7314.14

8311.20

8501.34

8534.00

9303.90

3921.13

5603.13

7212.50

7314.19

8311.30

8501.40

8536.10

9401.10

3921.14

5603.14

7212.60

7314.39

8311.90

8501.51

8536.20

9401.80

3921.19

5603.93

7213.10

7314.49

8405.10

8501.52

8536.30

9401.91

3921.90

5607.49

7213.20

7315.11

8407.10

8501.53

8536.41

9401.99

3922.10

5607.50

7213.91

7315.12

8408.90

8501.61

8536.49

9403.20

3922.20

5607.90

7213.99

7315.89

8409.10

8501.62

8536.50

9403.60

3922.90

5608.19

7214.10

7315.90

8411.11

8501.63

8536.61

9403.70

3924.90

5608.90

7214.20

7317.00

8411.12

8501.71

8536.69

9403.91

3926.30

5609.00

7214.30

7318.13

8411.21

8501.72

8536.70

9403.99

3926.90

5701.10

7214.91

7318.14

8411.22

8501.80

8536.90

9405.11

4002.20

5701.90

7214.99

7318.15

8411.81

8502.11

8537.10

9405.19

4002.99

5703.10

7215.10

7318.16

8411.82

8502.12

8538.10

9405.41

4006.90

5703.29

7215.50

7318.19

8411.91

8502.13

8538.90

9405.42

4008.11

5703.39

7215.90

7318.21

8411.99

8502.20

8539.10

9405.49

4008.19

5703.90

7216.10

7318.22

8412.10

8502.31

8539.21

9405.61

4008.21

5705.00

7216.21

7318.23

8412.21

8502.39

8539.22

9405.69

4008.29

5802.30

7216.22

7318.24

8412.29

8502.40

8539.29

9405.91

4009.11

5903.10

7216.31

7318.29

8412.31

8503.00

8539.31

9405.92

4009.12

5903.20

7216.32

7320.10

8412.39

8504.10

8539.39

9405.99

4009.21

5903.90

7216.33

7320.20

8412.80

8504.31

8539.49

9603.50

2710.12

4009.22

5906.10

7216.40

7320.90

8412.90

8504.32

8539.51

2710.12

2710.12

4009.22

4009.22

5906.10

5906.10

7216.40

7216.40

7320.90

7320.90

8412.90

8412.90

8504.32

8504.32

8539.51

8539.51

2710.19

4009.31

5906.99

7216.50

7322.90

8413.19

8504.33

8539.52

2710.19

2710.19

4009.31

4009.31

5906.99

5906.99

7216.50

7216.50

7322.90

7322.90

8413.19

8413.19

8504.33

8504.33

8539.52

8539.52

2710.20

4009.32

5909.00

7216.61

7324.10

8413.20

8504.40

8539.90

2710.20

2710.20

4009.32

4009.32

5909.00

5909.00

7216.61

7216.61

7324.10

7324.10

8413.20

8413.20

8504.40

8504.40

8539.90

8539.90

3208.10

4009.41

5910.00

7216.69

7324.90

8413.30

8504.50

8540.60

3208.10

3208.10

4009.41

4009.41

5910.00

5910.00

7216.69

7216.69

7324.90

7324.90

8413.30

8413.30

8504.50

8504.50

8540.60

8540.60

3208.20

4009.42

5911.10

7216.91

7325.99

8413.50

8504.90

8541.10

3208.20

3208.20

4009.42

4009.42

5911.10

5911.10

7216.91

7216.91

7325.99

7325.99

8413.50

8413.50

8504.90

8504.90

8541.10

8541.10

3208.90

4010.19

5911.32

7216.99

7326.19

8413.60

8505.11

8541.21

3208.90

3208.90

4010.19

4010.19

5911.32

5911.32

7216.99

7216.99

7326.19

7326.19

8413.60

8413.60

8505.11

8505.11

8541.21

8541.21

3209.10

4010.35

5911.90

7217.10

7326.20

8413.70

8505.19

8541.29

3209.10

3209.10

4010.35

4010.35

5911.90

5911.90

7217.10

7217.10

7326.20

7326.20

8413.70

8413.70

8505.19

8505.19

8541.29

8541.29

3209.90

4010.39

6003.10

7217.20

7326.90

8413.81

8505.20

8541.30

3209.90

3209.90

4010.39

4010.39

6003.10

6003.10

7217.20

7217.20

7326.90

7326.90

8413.81

8413.81

8505.20

8505.20

8541.30

8541.30

3214.10

4011.30

6003.90

7217.30

7407.10

8413.91

8505.90

8541.41

3214.10

3214.10

4011.30

4011.30

6003.90

6003.90

7217.30

7217.30

7407.10

7407.10

8413.91

8413.91

8505.90

8505.90

8541.41

8541.41

3214.90

4012.13

6303.12

7217.90

7407.21

8414.10

8506.50

8541.42

3214.90

3214.90

4012.13

4012.13

6303.12

6303.12

7217.90

7217.90

7407.21

7407.21

8414.10

8414.10

8506.50

8506.50

8541.42

8541.42

3402.90

4012.20

6303.19

7218.10

7407.29

8414.20

8506.80

8541.43

3402.90

3402.90

4012.20

4012.20

6303.19

6303.19

7218.10

7218.10

7407.29

7407.29

8414.20

8414.20

8506.80

8506.80

8541.43

8541.43

3403.19

4013.90

6303.91

7218.91

7408.19

8414.30

8506.90

8541.49

3403.19

3403.19

4013.90

4013.90

6303.91

6303.91

7218.91

7218.91

7408.19

7408.19

8414.30

8414.30

8506.90

8506.90

8541.49

8541.49

3403.99

4015.90

6303.92

7218.99

7408.21

8414.51

8507.10

8541.51

3403.99

3403.99

4015.90

4015.90

6303.92

6303.92

7218.99

7218.99

7408.21

7408.21

8414.51

8414.51

8507.10

8507.10

8541.51

8541.51

3506.10

4016.10

6303.99

7219.11

7408.29

8414.59

8507.20

8541.59

3506.10

3506.10

4016.10

4016.10

6303.99

6303.99

7219.11

7219.11

7408.29

7408.29

8414.59

8414.59

8507.20

8507.20

8541.59

8541.59

3506.91

4016.91

6304.93

7219.12

7409.11

8414.80

8507.30

8541.60

3506.91

3506.91

4016.91

4016.91

6304.93

6304.93

7219.12

7219.12

7409.11

7409.11

8414.80

8414.80

8507.30

8507.30

8541.60

8541.60

3506.99

4016.93

6304.99

7219.13

7409.19

8414.90

8507.50

8542.31

3506.99

3506.99

4016.93

4016.93

6304.99

6304.99

7219.13

7219.13

7409.19

7409.19

8414.90

8414.90

8507.50

8507.50

8542.31

8542.31

3603.10

4016.95

6307.20

7219.14

7409.29

8415.81

8507.60

8542.32

3603.10

3603.10

4016.95

4016.95

6307.20

6307.20

7219.14

7219.14

7409.29

7409.29

8415.81

8415.81

8507.60

8507.60

8542.32

8542.32

3603.20

4016.99

6307.90

7219.21

7409.39

8415.82

8507.80

8542.33

3603.20

3603.20

4016.99

4016.99

6307.90

6307.90

7219.21

7219.21

7409.39

7409.39

8415.82

8415.82

8507.80

8507.80

8542.33

8542.33

3603.30

4017.00

6812.80

7219.22

7410.11

8415.83

8507.90

8542.39

3603.30

3603.30

4017.00

4017.00

6812.80

6812.80

7219.22

7219.22

7410.11

7410.11

8415.83

8415.83

8507.90

8507.90

8542.39

8542.39

3603.40

4114.10

6812.91

7219.23

7410.12

8415.90

8511.10

8543.20

3603.40

3603.40

4114.10

4114.10

6812.91

6812.91

7219.23

7219.23

7410.12

7410.12

8415.90

8415.90

8511.10

8511.10

8543.20

8543.20

3603.50

4114.20

6812.99

7219.24

7410.21

8418.10

8511.20

8543.70

3603.50

3603.50

4114.20

4114.20

6812.99

6812.99

7219.24

7219.24

7410.21

7410.21

8418.10

8418.10

8511.20

8511.20

8543.70

8543.70

3603.60

4205.00

6813.20

7219.31

7411.10

8418.30

8511.30

8543.90

3603.60

3603.60

4205.00

4205.00

6813.20

6813.20

7219.31

7219.31

7411.10

7411.10

8418.30

8418.30

8511.30

8511.30

8543.90

8543.90

3810.10

4407.11

6813.81

7219.32

7411.21

8418.40

8511.40

8544.19

3810.10

3810.10

4407.11

4407.11

6813.81

6813.81

7219.32

7219.32

7411.21

7411.21

8418.40

8418.40

8511.40

8511.40

8544.19

8544.19

3810.90

4407.12

6813.89

7219.33

7411.29

8418.61

8511.50

8544.20

3810.90

3810.90

4407.12

4407.12

6813.89

6813.89

7219.33

7219.33

7411.29

7411.29

8418.61

8418.61

8511.50

8511.50

8544.20

8544.20

3811.29

4407.13

6815.11

7219.34

7412.10

8418.69

8511.80

8544.30

3811.29

3811.29

4407.13

4407.13

6815.11

6815.11

7219.34

7219.34

7412.10

7412.10

8418.69

8418.69

8511.80

8511.80

8544.30

8544.30

3811.90

4407.14

6815.12

7219.35

7412.20

8418.99

8516.10

8544.42

3811.90

3811.90

4407.14

4407.14

6815.12

6815.12

7219.35

7219.35

7412.20

7412.20

8418.99

8418.99

8516.10

8516.10

8544.42

8544.42

3814.00

4407.19

6815.13

7219.90

7413.00

8419.50

8516.29

8544.49

3814.00

3814.00

4407.19

4407.19

6815.13

6815.13

7219.90

7219.90

7413.00

7413.00

8419.50

8419.50

8516.29

8516.29

8544.49

8544.49

3815.19

4407.29

6815.19

7220.11

7415.10

8419.81

8516.50

8544.60

3815.19

3815.19

4407.29

4407.29

6815.19

6815.19

7220.11

7220.11

7415.10

7415.10

8419.81

8419.81

8516.50

8516.50

8544.60

8544.60

3819.00

4407.91

6910.90

7220.12

7415.21

8419.90

8516.60

8544.70

3819.00

3819.00

4407.91

4407.91

6910.90

6910.90

7220.12

7220.12

7415.21

7415.21

8419.90

8419.90

8516.60

8516.60

8544.70

8544.70

3822.19

4407.99

6914.90

7220.20

7415.29

8421.19

8516.80

8545.20

3822.19

3822.19

4407.99

4407.99

6914.90

6914.90

7220.20

7220.20

7415.29

7415.29

8421.19

8421.19

8516.80

8516.80

8545.20

8545.20

3824.84

4408.90

7003.12

7220.90

7415.33

8421.21

8516.90

8716.80

3824.84

3824.84

4408.90

4408.90

7003.12

7003.12

7220.90

7220.90

7415.33

7415.33

8421.21

8421.21

8516.90

8516.90

8716.80

8716.80

3824.85

4412.31

7007.11

7221.00

7415.39

8421.23

8517.11

8716.90

3824.85

3824.85

4412.31

4412.31

7007.11

7007.11

7221.00

7221.00

7415.39

7415.39

8421.23

8421.23

8517.11

8517.11

8716.90

8716.90

3824.86

4412.33

7007.21

7222.11

7418.20

8421.29

8517.14*

8804.00

3824.86

3824.86

4412.33

4412.33

7007.21

7007.21

7222.11

7222.11

7418.20

7418.20

8421.29

8421.29

8517.14*

8517.14*

8804.00

8804.00

3824.87

4412.34

7009.91

7222.19

7419.20

8421.31

8517.61

8805.21

3824.87

3824.87

4412.34

4412.34

7009.91

7009.91

7222.19

7222.19

7419.20

7419.20

8421.31

8421.31

8517.61

8517.61

8805.21

8805.21

3824.88

4412.39

7009.92

7222.20

7419.80

8421.32

8517.62

8805.29

3824.88

3824.88

4412.39

4412.39

7009.92

7009.92

7222.20

7222.20

7419.80

7419.80

8421.32

8421.32

8517.62

8517.62

8805.29

8805.29

3824.89

4412.41

7014.00

7222.30

7505.12

8421.39

8517.69

8807.10

3824.89

3824.89

4412.41

4412.41

7014.00

7014.00

7222.30

7222.30

7505.12

7505.12

8421.39

8421.39

8517.69

8517.69

8807.10

8807.10

3824.91

4412.42

7018.20

7222.40

7505.22

8421.99

8517.71

8807.20

3824.91

3824.91

4412.42

4412.42

7018.20

7018.20

7222.40

7222.40

7505.22

7505.22

8421.99

8421.99

8517.71

8517.71

8807.20

8807.20

3824.92

4412.49

7019.12

7223.00

7506.20

8424.10

8517.79

8807.30

3824.92

3824.92

4412.49

4412.49

7019.12

7019.12

7223.00

7223.00

7506.20

7506.20

8424.10

8424.10

8517.79

8517.79

8807.30

8807.30

3824.99

4412.91

7019.13

7224.10

7507.12

8424.49

8518.10

8807.90

3824.99

3824.99

4412.91

4412.91

7019.13

7019.13

7224.10

7224.10

7507.12

7507.12

8424.49

8424.49

8518.10

8518.10

8807.90

8807.90

3906.90

4412.92

7019.61

7224.90

7507.20

8424.89

8518.21

8903.11

3906.90

3906.90

4412.92

4412.92

7019.61

7019.61

7224.90

7224.90

7507.20

7507.20

8424.89

8424.89

8518.21

8518.21

8903.11

8903.11

3907.10

4412.99

7019.62

7225.11

7508.10

8424.90

8518.22

8903.12

3907.10

3907.10

4412.99

4412.99

7019.62

7019.62

7225.11

7225.11

7508.10

7508.10

8424.90

8424.90

8518.22

8518.22

8903.12

8903.12

3907.21

4421.91

7019.63

7225.19

7508.90

8425.11

8518.29

8903.19

3907.21

3907.21

4421.91

4421.91

7019.63

7019.63

7225.19

7225.19

7508.90

7508.90

8425.11

8425.11

8518.29

8518.29

8903.19

8903.19

3907.29

4421.99

7019.64

7225.30

7604.10

8425.19

8518.30

8907.10

3907.29

3907.29

4421.99

4421.99

7019.64

7019.64

7225.30

7225.30

7604.10

7604.10

8425.19

8425.19

8518.30

8518.30

8907.10

8907.10

3907.30

4504.90

7019.65

7225.40

7604.21

8425.31

8518.40

8907.90

3907.30

3907.30

4504.90

4504.90

7019.65

7019.65

7225.40

7225.40

7604.21

7604.21

8425.31

8425.31

8518.40

8518.40

8907.90

8907.90

3907.40

4821.90

7019.66

7225.50

7604.29

8425.39

8518.50

9001.10

3907.40

3907.40

4821.90

4821.90

7019.66

7019.66

7225.50

7225.50

7604.29

7604.29

8425.39

8425.39

8518.50

8518.50

9001.10

9001.10

3907.50

4823.90

7019.69

7225.91

7605.11

8425.42

8518.90

9001.90

3907.50

3907.50

4823.90

4823.90

7019.69

7019.69

7225.91

7225.91

7605.11

7605.11

8425.42

8425.42

8518.90

8518.90

9001.90

9001.90

3907.91

4908.90

7019.71

7225.92

7605.19

8425.49

8519.81

9002.90

3907.91

3907.91

4908.90

4908.90

7019.71

7019.71

7225.92

7225.92

7605.19

7605.19

8425.49

8425.49

8519.81

8519.81

9002.90

9002.90

3907.99

5007.20

7019.72

7225.99

7605.21

8426.99

8519.89

9013.80

3907.99

3907.99

5007.20

5007.20

7019.72

7019.72

7225.99

7225.99

7605.21

7605.21

8426.99

8426.99

8519.89

8519.89

9013.80

9013.80

3908.10

5007.90

7019.73

7226.11

7605.29

8428.10

8521.10

9013.90

3908.10

3908.10

5007.90

5007.90

7019.73

7019.73

7226.11

7226.11

7605.29

7605.29

8428.10

8428.10

8521.10

8521.10

9013.90

9013.90

3908.90

5109.10

7019.80

7226.19

7606.11

8428.20

8521.90

9014.10

3908.90

3908.90

5109.10

5109.10

7019.80

7019.80

7226.19

7226.19

7606.11

7606.11

8428.20

8428.20

8521.90

8521.90

9014.10

9014.10

3909.10

5111.19

7019.90

7226.20

7606.12

8428.33

8522.90

9014.20

3909.10

3909.10

5111.19

5111.19

7019.90

7019.90

7226.20

7226.20

7606.12

7606.12

8428.33

8428.33

8522.90

8522.90

9014.20

9014.20

3909.20

5111.90

7020.00

7226.91

7606.91

8428.39

8523.52

9014.80

3909.20

3909.20

5111.90

5111.90

7020.00

7020.00

7226.91

7226.91

7606.91

7606.91

8428.39

8428.39

8523.52

8523.52

9014.80

9014.80

3909.31

5112.19

7115.90

7226.92

7606.92

8428.70

8523.59

9014.90

3909.31

3909.31

5112.19

5112.19

7115.90

7115.90

7226.92

7226.92

7606.92

7606.92

8428.70

8428.70

8523.59

8523.59

9014.90

9014.90

3909.39

5112.30

7208.10

7226.99

7607.11

8428.90

8523.80

9015.80

3909.39

3909.39

5112.30

5112.30

7208.10

7208.10

7226.99

7226.99

7607.11

7607.11

8428.90

8428.90

8523.80

8523.80

9015.80

9015.80

3909.40

5112.90

7208.25

7227.10

7607.19

8443.31

8524.11

9015.90

3909.40

3909.40

5112.90

5112.90

7208.25

7208.25

7227.10

7227.10

7607.19

7607.19

8443.31

8443.31

8524.11

8524.11

9015.90

9015.90

3909.50

5203.00

7208.26

7227.20

7607.20

8471.30

8524.12

9017.30

3909.50

3909.50

5203.00

5203.00

7208.26

7208.26

7227.20

7227.20

7607.20

7607.20

8471.30

8471.30

8524.12

8524.12

9017.30

9017.30

3910.00

5204.11

7208.27

7227.90

7608.10

8471.41

8524.19

9020.00

3910.00

3910.00

5204.11

5204.11

7208.27

7208.27

7227.90

7227.90

7608.10

7608.10

8471.41

8471.41

8524.19

8524.19

9020.00

9020.00

3911.10

5208.39

7208.36

7228.10

7608.20

8471.49

8524.91

9024.10

3911.10

3911.10

5208.39

5208.39

7208.36

7208.36

7228.10

7228.10

7608.20

7608.20

8471.49

8471.49

8524.91

8524.91

9024.10

9024.10

3911.20

5209.29

7208.37

7228.20

7609.00

8471.50

8524.92

9025.11

3911.20

3911.20

5209.29

5209.29

7208.37

7208.37

7228.20

7228.20

7609.00

7609.00

8471.50

8471.50

8524.92

8524.92

9025.11

9025.11

3911.90

5209.39

7208.38

7228.30

7611.00

8471.60

8524.99

9025.19

3911.90

3911.90

5209.39

5209.39

7208.38

7208.38

7228.30

7228.30

7611.00

7611.00

8471.60

8471.60

8524.99

8524.99

9025.19

9025.19

3914.00

5209.59

7208.39

7228.40

7612.10

8471.70

8525.50

9025.80

3914.00

3914.00

5209.59

5209.59

7208.39

7208.39

7228.40

7228.40

7612.10

7612.10

8471.70

8471.70

8525.50

8525.50

9025.80

9025.80

3916.20

5210.39

7208.40

7228.50

7612.90

8471.80

8525.60

9025.90

3916.20

3916.20

5210.39

5210.39

7208.40

7208.40

7228.50

7228.50

7612.90

7612.90

8471.80

8471.80

8525.60

8525.60

9025.90

9025.90

3916.90

5210.49

7208.51

7228.60

7613.00

8471.90

8525.81

9026.10

3916.90

3916.90

5210.49

5210.49

7208.51

7208.51

7228.60

7228.60

7613.00

7613.00

8471.90

8471.90

8525.81

8525.81

9026.10

9026.10

3917.21

5211.19

7208.52

7228.70

7614.90

8473.30

8525.82

9026.20

3917.21

3917.21

5211.19

5211.19

7208.52

7208.52

7228.70

7228.70

7614.90

7614.90

8473.30

8473.30

8525.82

8525.82

9026.20

9026.20

3917.22

5211.39

7208.53

7229.20

7615.20

8479.71

8525.83

9026.80

3917.22

3917.22

5211.39

5211.39

7208.53

7208.53

7229.20

7229.20

7615.20

7615.20

8479.71

8479.71

8525.83

8525.83

9026.80

9026.80

3917.23

5211.41

7208.54

7229.90

7616.10

8479.89

8525.89

9026.90

3917.23

3917.23

5211.41

5211.41

7208.54

7208.54

7229.90

7229.90

7616.10

7616.10

8479.89

8479.89

8525.89

8525.89

9026.90

9026.90

3917.29

5211.49

7208.90

7301.20

7616.91

8479.90

8526.10

9027.10

3917.29

3917.29

5211.49

5211.49

7208.90

7208.90

7301.20

7301.20

7616.91

7616.91

8479.90

8479.90

8526.10

8526.10

9027.10

9027.10

3917.31

5211.59

7209.15

7303.00

7616.99

8481.10

8526.91

9028.20

3917.31

3917.31

5211.59

5211.59

7209.15

7209.15

7303.00

7303.00

7616.99

7616.99

8481.10

8481.10

8526.91

8526.91

9028.20

9028.20

3917.32

5212.11

7209.16

7304.31

7804.19

8481.20

8526.92

9029.10

3917.32

3917.32

5212.11

5212.11

7209.16

7209.16

7304.31

7304.31

7804.19

7804.19

8481.20

8481.20

8526.92

8526.92

9029.10

9029.10

3917.33

5212.14

7209.17

7304.39

7806.00

8481.30

8528.42

9029.20

3917.33

3917.33

5212.14

5212.14

7209.17

7209.17

7304.39

7304.39

7806.00

7806.00

8481.30

8481.30

8528.42

8528.42

9029.20

9029.20

3917.39

5212.23

7209.18

7304.41

7907.00

8481.40

8528.49

9029.90

3917.39

3917.39

5212.23

5212.23

7209.18

7209.18

7304.41

7304.41

7907.00

7907.00

8481.40

8481.40

8528.49

8528.49

9029.90

9029.90

3917.40

5212.24

7209.25

7304.49

8003.00

8481.80

8528.52

9030.10

3917.40

3917.40

5212.24

5212.24

7209.25

7209.25

7304.49

7304.49

8003.00

8003.00

8481.80

8481.80

8528.52

8528.52

9030.10

9030.10

3918.10

5307.20

7209.26

7304.51

8101.99

8481.90

8528.59

9030.20

3918.10

3918.10

5307.20

5307.20

7209.26

7209.26

7304.51

7304.51

8101.99

8101.99

8481.90

8481.90

8528.59

8528.59

9030.20

9030.20

3918.90

5309.19

7209.27

7304.59

8102.99

8482.10

8528.62

9030.31

3918.90

3918.90

5309.19

5309.19

7209.27

7209.27

7304.59

7304.59

8102.99

8102.99

8482.10

8482.10

8528.62

8528.62

9030.31

9030.31

3919.10

5309.29

7209.28

7304.90

8104.90

8482.20

8528.69

9030.32

3919.10

3919.10

5309.29

5309.29

7209.28

7209.28

7304.90

7304.90

8104.90

8104.90

8482.20

8482.20

8528.69

8528.69

9030.32

9030.32

3919.90

5401.10

7209.90

7306.30

8106.10

8482.30

8529.10

9030.33

3919.90

3919.90

5401.10

5401.10

7209.90

7209.90

7306.30

7306.30

8106.10

8106.10

8482.30

8482.30

8529.10

8529.10

9030.33

9030.33

3920.10

5402.19

7210.11

7306.40

8106.90

8482.40

8529.90

9030.39

3920.10

3920.10

5402.19

5402.19

7210.11

7210.11

7306.40

7306.40

8106.90

8106.90

8482.40

8482.40

8529.90

8529.90

9030.39

9030.39

3920.20

5402.32

7210.12

7306.50

8108.20

8482.50

8531.10

9030.40

3920.20

3920.20

5402.32

5402.32

7210.12

7210.12

7306.50

7306.50

8108.20

8108.20

8482.50

8482.50

8531.10

8531.10

9030.40

9030.40

3920.30

5402.45

7210.20

7306.61

8108.90

8482.80

8531.20

9030.82

3920.30

3920.30

5402.45

5402.45

7210.20

7210.20

7306.61

7306.61

8108.90

8108.90

8482.80

8482.80

8531.20

8531.20

9030.82

9030.82

3920.43

5402.61

7210.30

7306.69

8112.69

8482.91

8531.80

9030.84

3920.43

3920.43

5402.61

5402.61

7210.30

7210.30

7306.69

7306.69

8112.69

8112.69

8482.91

8482.91

8531.80

8531.80

9030.84

9030.84

3920.49

5407.10

7210.41

7306.90

8207.60

8482.99

8531.90

9030.89

3920.49

3920.49

5407.10

5407.10

7210.41

7210.41

7306.90

7306.90

8207.60

8207.60

8482.99

8482.99

8531.90

8531.90

9030.89

9030.89

3920.51

5407.41

7210.49

7307.11

8301.30

8483.10

8532.21

9030.90

3920.51

3920.51

5407.41

5407.41

7210.49

7210.49

7307.11

7307.11

8301.30

8301.30

8483.10

8483.10

8532.21

8532.21

9030.90

9030.90

3920.59

5407.61

7210.50

7307.19

8301.40

8483.20

8532.22

9031.80

3920.59

3920.59

5407.61

5407.61

7210.50

7210.50

7307.19

7307.19

8301.40

8301.40

8483.20

8483.20

8532.22

8532.22

9031.80

9031.80

3920.61

5407.69

7210.61

7307.21

8301.50

8483.30

8532.23

9031.90

3920.61

3920.61

5407.69

5407.69

7210.61

7210.61

7307.21

7307.21

8301.50

8301.50

8483.30

8483.30

8532.23

8532.23

9031.90

9031.90

3920.62

5407.74

7210.69

7307.22

8301.60

8483.40

8532.24

9032.10

3920.62

3920.62

5407.74

5407.74

7210.69

7210.69

7307.22

7307.22

8301.60

8301.60

8483.40

8483.40

8532.24

8532.24

9032.10

9032.10

3920.63

5408.10

7210.70

7307.23

8302.10

8483.50

8532.25

9032.20

3920.63

3920.63

5408.10

5408.10

7210.70

7210.70

7307.23

7307.23

8302.10

8302.10

8483.50

8483.50

8532.25

8532.25

9032.20

9032.20

3920.69

5408.22

7210.90

7307.29

8302.20

8483.60

8532.29

9032.81

3920.69

3920.69

5408.22

5408.22

7210.90

7210.90

7307.29

7307.29

8302.20

8302.20

8483.60

8483.60

8532.29

8532.29

9032.81

9032.81

3920.71

5408.32

7211.13

7307.91

8302.42

8483.90

8532.30

9032.89

3920.71

3920.71

5408.32

5408.32

7211.13

7211.13

7307.91

7307.91

8302.42

8302.42

8483.90

8483.90

8532.30

8532.30

9032.89

9032.89

3920.73

5408.33

7211.14

7307.92

8302.49

8484.10

8532.90

9032.90

3920.73

3920.73

5408.33

5408.33

7211.14

7211.14

7307.92

7307.92

8302.49

8302.49

8484.10

8484.10

8532.90

8532.90

9032.90

9032.90

3920.79

5512.19

7211.19

7307.93

8302.60

8484.20

8533.10

9033.00

3920.79

3920.79

5512.19

5512.19

7211.19

7211.19

7307.93

7307.93

8302.60

8302.60

8484.20

8484.20

8533.10

8533.10

9033.00

9033.00

3920.91

5512.99

7211.23

7307.99

8303.00

8484.90

8533.21

9104.00

3920.91

3920.91

5512.99

5512.99

7211.23

7211.23

7307.99

7307.99

8303.00

8303.00

8484.90

8484.90

8533.21

8533.21

9104.00

9104.00

3920.92

5514.29

7211.29

7310.10

8307.10

8501.10

8533.29

9109.10

3920.92

3920.92

5514.29

5514.29

7211.29

7211.29

7310.10

7310.10

8307.10

8307.10

8501.10

8501.10

8533.29

8533.29

9109.10

9109.10

3920.93

5515.99

7211.90

7310.29

8307.90

8501.20

8533.31

9109.90

3920.93

3920.93

5515.99

5515.99

7211.90

7211.90

7310.29

7310.29

8307.90

8307.90

8501.20

8501.20

8533.31

8533.31

9109.90

9109.90

3920.94

5516.42

7212.10

7311.00

8308.20

8501.31

8533.39

9301.10

3920.94

3920.94

5516.42

5516.42

7212.10

7212.10

7311.00

7311.00

8308.20

8308.20

8501.31

8501.31

8533.39

8533.39

9301.10

9301.10

3920.99

5602.29

7212.20

7312.10

8310.00

8501.32

8533.40

9301.20

3920.99

3920.99

5602.29

5602.29

7212.20

7212.20

7312.10

7312.10

8310.00

8310.00

8501.32

8501.32

8533.40

8533.40

9301.20

9301.20

3921.11

5602.90

7212.30

7312.90

8311.10

8501.33

8533.90

9301.90

3921.11

3921.11

5602.90

5602.90

7212.30

7212.30

7312.90

7312.90

8311.10

8311.10

8501.33

8501.33

8533.90

8533.90

9301.90

9301.90

3921.12

5603.11

7212.40

7314.14

8311.20

8501.34

8534.00

9303.90

3921.12

3921.12

5603.11

5603.11

7212.40

7212.40

7314.14

7314.14

8311.20

8311.20

8501.34

8501.34

8534.00

8534.00

9303.90

9303.90

3921.13

5603.13

7212.50

7314.19

8311.30

8501.40

8536.10

9401.10

3921.13

3921.13

5603.13

5603.13

7212.50

7212.50

7314.19

7314.19

8311.30

8311.30

8501.40

8501.40

8536.10

8536.10

9401.10

9401.10

3921.14

5603.14

7212.60

7314.39

8311.90

8501.51

8536.20

9401.80

3921.14

3921.14

5603.14

5603.14

7212.60

7212.60

7314.39

7314.39

8311.90

8311.90

8501.51

8501.51

8536.20

8536.20

9401.80

9401.80

3921.19

5603.93

7213.10

7314.49

8405.10

8501.52

8536.30

9401.91

3921.19

3921.19

5603.93

5603.93

7213.10

7213.10

7314.49

7314.49

8405.10

8405.10

8501.52

8501.52

8536.30

8536.30

9401.91

9401.91

3921.90

5607.49

7213.20

7315.11

8407.10

8501.53

8536.41

9401.99

3921.90

3921.90

5607.49

5607.49

7213.20

7213.20

7315.11

7315.11

8407.10

8407.10

8501.53

8501.53

8536.41

8536.41

9401.99

9401.99

3922.10

5607.50

7213.91

7315.12

8408.90

8501.61

8536.49

9403.20

3922.10

3922.10

5607.50

5607.50

7213.91

7213.91

7315.12

7315.12

8408.90

8408.90

8501.61

8501.61

8536.49

8536.49

9403.20

9403.20

3922.20

5607.90

7213.99

7315.89

8409.10

8501.62

8536.50

9403.60

3922.20

3922.20

5607.90

5607.90

7213.99

7213.99

7315.89

7315.89

8409.10

8409.10

8501.62

8501.62

8536.50

8536.50

9403.60

9403.60

3922.90

5608.19

7214.10

7315.90

8411.11

8501.63

8536.61

9403.70

3922.90

3922.90

5608.19

5608.19

7214.10

7214.10

7315.90

7315.90

8411.11

8411.11

8501.63

8501.63

8536.61

8536.61

9403.70

9403.70

3924.90

5608.90

7214.20

7317.00

8411.12

8501.71

8536.69

9403.91

3924.90

3924.90

5608.90

5608.90

7214.20

7214.20

7317.00

7317.00

8411.12

8411.12

8501.71

8501.71

8536.69

8536.69

9403.91

9403.91

3926.30

5609.00

7214.30

7318.13

8411.21

8501.72

8536.70

9403.99

3926.30

3926.30

5609.00

5609.00

7214.30

7214.30

7318.13

7318.13

8411.21

8411.21

8501.72

8501.72

8536.70

8536.70

9403.99

9403.99

3926.90

5701.10

7214.91

7318.14

8411.22

8501.80

8536.90

9405.11

3926.90

3926.90

5701.10

5701.10

7214.91

7214.91

7318.14

7318.14

8411.22

8411.22

8501.80

8501.80

8536.90

8536.90

9405.11

9405.11

4002.20

5701.90

7214.99

7318.15

8411.81

8502.11

8537.10

9405.19

4002.20

4002.20

5701.90

5701.90

7214.99

7214.99

7318.15

7318.15

8411.81

8411.81

8502.11

8502.11

8537.10

8537.10

9405.19

9405.19

4002.99

5703.10

7215.10

7318.16

8411.82

8502.12

8538.10

9405.41

4002.99

4002.99

5703.10

5703.10

7215.10

7215.10

7318.16

7318.16

8411.82

8411.82

8502.12

8502.12

8538.10

8538.10

9405.41

9405.41

4006.90

5703.29

7215.50

7318.19

8411.91

8502.13

8538.90

9405.42

4006.90

4006.90

5703.29

5703.29

7215.50

7215.50

7318.19

7318.19

8411.91

8411.91

8502.13

8502.13

8538.90

8538.90

9405.42

9405.42

4008.11

5703.39

7215.90

7318.21

8411.99

8502.20

8539.10

9405.49

4008.11

4008.11

5703.39

5703.39

7215.90

7215.90

7318.21

7318.21

8411.99

8411.99

8502.20

8502.20

8539.10

8539.10

9405.49

9405.49

4008.19

5703.90

7216.10

7318.22

8412.10

8502.31

8539.21

9405.61

4008.19

4008.19

5703.90

5703.90

7216.10

7216.10

7318.22

7318.22

8412.10

8412.10

8502.31

8502.31

8539.21

8539.21

9405.61

9405.61

4008.21

5705.00

7216.21

7318.23

8412.21

8502.39

8539.22

9405.69

4008.21

4008.21

5705.00

5705.00

7216.21

7216.21

7318.23

7318.23

8412.21

8412.21

8502.39

8502.39

8539.22

8539.22

9405.69

9405.69

4008.29

5802.30

7216.22

7318.24

8412.29

8502.40

8539.29

9405.91

4008.29

4008.29

5802.30

5802.30

7216.22

7216.22

7318.24

7318.24

8412.29

8412.29

8502.40

8502.40

8539.29

8539.29

9405.91

9405.91

4009.11

5903.10

7216.31

7318.29

8412.31

8503.00

8539.31

9405.92

4009.11

4009.11

5903.10

5903.10

7216.31

7216.31

7318.29

7318.29

8412.31

8412.31

8503.00

8503.00

8539.31

8539.31

9405.92

9405.92

4009.12

5903.20

7216.32

7320.10

8412.39

8504.10

8539.39

9405.99

4009.12

4009.12

5903.20

5903.20

7216.32

7216.32

7320.10

7320.10

8412.39

8412.39

8504.10

8504.10

8539.39

8539.39

9405.99

9405.99

4009.21

5903.90

7216.33

7320.20

8412.80

8504.31

8539.49

9603.50

4009.21

4009.21

5903.90

5903.90

7216.33

7216.33

7320.20

7320.20

8412.80

8412.80

8504.31

8504.31

8539.49

8539.49

9603.50

9603.50

* Exceto os compreendidos no subitem 8517.14.31

TABELA 2 - LISTA DE REDUÇÕES TARIFÁRIAS PARA PRODUTOS DO SETOR AERONÁUTICO grafados como bens de capital ou bens de informática e telecomunicações

NCM

8443.32

8443.39

8456.40

8456.50

8456.90

8466.93

8479.79

8517.13

8517.14

NCM

NCM

NCM

8443.32

8443.32

8443.32

8443.39

8443.39

8443.39

8456.40

8456.40

8456.40

8456.50

8456.50

8456.50

8456.90

8456.90

8456.90

8466.93

8466.93

8466.93

8479.79

8479.79

8479.79

8517.13

8517.13

8517.13

8517.14

8517.14

8517.14

2) Quando se tratar de importação de produtos mencionados no item 1), o importador deverá apresentar, além da declaração de que tais produtos serão utilizados para os fins ali especificados, autorização de importação expedida pela autoridade competente em matéria aeronáutica.

3) Considera-se cumprida a exigência de autorização de que trata o item 2) quando a importação for realizada, direta ou indiretamente, por pessoa jurídica que:

I - em conformidade com a legislação vigente da Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, seja:

a) habilitada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos; ou

b) detentora de autorização válida de funcionamento jurídico, autorizatária ou concessionária de serviços aéreos; ou

II - em conformidade com a legislação vigente do Ministério da Defesa, seja certificada a atuar na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização de produtos aeronáuticos.

4) Quando a importação for realizada por conta e ordem ou por encomenda, o adquirente ou o encomendante deverá atender aos termos e condições previstos neste Anexo.

5) A Anac e o Ministério da Defesa disponibilizarão a relação das pessoas jurídicas de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do item 3).

6) Atos da Anac e do Ministério da Defesa disciplinarão a inclusão e exclusão de pessoas jurídicas nas respectivas relações de empresas de que trata o item 5).