ATOS DE 8 DE MARÇO DE 2022

Quais são as condições para a construção de campos de pouso autorizados pela ANAC?

A construção de campos de pouso está condicionada à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

Qual é o objetivo do assentimento prévio dado à Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES?

O objetivo é permitir a execução de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Barra do Bugres, parcialmente na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso.

Quem é o responsável por dar assentimento prévio para a alienação de terras públicas e construção de campos de pouso mencionados?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

O que foi retificado no Ato nº 53, de 9 de julho de 2019?

Foi retificado o número do processo, de '48401.810997/2017-06' para '48401.810977/2017-06'.

Quais são os campos de pouso autorizados pela ANAC mencionados no texto?

Os campos de pouso autorizados são: Aeródromo Privado Fazenda Moeda (Caracol, MS), Aeródromo Privado Fazenda Manu (Lábrea, AM), Aeródromo Privado Fazenda Ypiranga (Corumbá, MS), Aeródromo Privado Fazenda Corpus Christi (Naviraí, MS) e Aeródromo Privado Cone Sul Aviação Agrícola (Chupinguaia, RO).

Qual é a base legal para as atribuições do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

As atribuições são conferidas pelo art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; pela Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999; pelo art. 91, §1º, da Constituição de 1988; pela Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; pela Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e pelo Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.

Qual é o objetivo do assentimento prévio dado ao INCRA no caso do Projeto de Assentamento Seringueira?

O objetivo é permitir a alienação de terras públicas relativas ao Projeto de Assentamento Seringueira, localizado no município de Cantá, na faixa de fronteira do estado de Roraima.

Qual é o objetivo do assentimento prévio dado ao INCRA no caso do Projeto de Assentamento Federal São Pedro?

O objetivo é permitir a alienação de terras públicas do Projeto de Assentamento Federal São Pedro, localizado no município de Rodrigues Alves, na faixa de fronteira do estado do Acre.

Qual é o objetivo do assentimento prévio dado ao INCRA no caso do Projeto de Assentamento Sanga Azul?

O objetivo é permitir a alienação de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Sanga Azul, localizado no município de Anchieta, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina.