Norma
11/03/2022
#117588

Portaria RFB nº 152, de 11 de março de 2022

Altera procedimentos para o retorno gradual e seguro de servidores da Receita Federal às atividades presenciais.

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Altera a Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, que estabelece procedimentos gerais para o retorno gradual e seguro de servidores e empregados públicos em exercício na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil às atividades presenciais.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria ME nº 96, de 17 de março de 2020, na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, na Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, e na Portaria RFB nº 68, de 27 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º As demais modalidades de cumprimento da jornada de trabalho, em especial as decorrentes das Portarias RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, e nº 68, de 27 de setembro de 2021, e do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, seguirão o disposto nas respectivas normas.
§ 2º O disposto na alínea "b" do inciso II do caput do art. 15 da Portaria RFB nº 68, de 2021, não se aplica aos participantes do programa de gestão em relação às metas estabelecidas no primeiro trimestre de 2022." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

O que determina o § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021?
O § 2º do art. 4º da Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, determina que o disposto na alínea 'b' do inciso II do caput do art. 15 da Portaria RFB nº 68, de 2021, não se aplica aos participantes do programa de gestão em relação às metas estabelecidas no primeiro trimestre de 2022.
O que estabelece a Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017?
A Portaria RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, estabelece normas específicas para o cumprimento da jornada de trabalho na Receita Federal do Brasil.
Quando a Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, entrou em vigor?
A Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais documentos regulamentam o cumprimento da jornada de trabalho na Receita Federal do Brasil?
O cumprimento da jornada de trabalho na Receita Federal do Brasil é regulamentado pelas Portarias RFB nº 2.383, de 13 de julho de 2017, e nº 68, de 27 de setembro de 2021, além do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Quem assinou a Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021?
A Portaria RFB nº 74, de 20 de outubro de 2021, foi assinada por Julio Cesar Vieira Gomes.
O que é a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021?
A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 90, de 28 de setembro de 2021, é um documento que estabelece diretrizes e normas específicas dentro do âmbito do Ministério da Economia.
Qual é a função do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil tem a atribuição de regulamentar e aprovar normas internas, conforme o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O que é a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020?
A Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, é um documento aprovado pelo Ministério da Economia que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

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