PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022

O que acontece em caso de descumprimento de um NJP?

O descumprimento de qualquer cláusula do NJP ensejará sua rescisão. No caso de plano de amortização de débitos, haverá rescisão se houver falta de pagamento de três amortizações mensais, constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial, decretação de falência, concessão de medida cautelar, declaração de inaptidão no CNPJ ou deterioração de bens incluídos no acordo. O devedor será notificado para sanar a situação em 15 dias, exceto em casos de rescisão automática.

O que deve conter o requerimento de celebração de NJP formulado pela parte adversa?

O requerimento deve conter a qualificação completa do requerente e de seus administradores ou diretores, a proposta de NJP, a declaração de existência ou não de ações que possam impactar no NJP pretendido e, se envolver plano de amortização de débito, a relação de bens e direitos, declaração de não alienação de bens sem comunicação prévia, indicação dos débitos a serem incluídos e a relação de bens que comporão as garantias.

Quais são as vedações para a celebração de um NJP?

É vedada a celebração de NJP que envolva créditos não inscritos em dívida ativa, que esteja em desconformidade com os artigos 190 e 191 do CPC, que preveja penalidade pecuniária não prevista em lei, que gere custos adicionais à entidade representada, que reduza o montante do crédito ou implique renúncia aos privilégios, que envolva disposição de direito material sem seguir legislação própria e que viole os princípios da Administração Pública ou Súmula Administrativa da AGU.

Quais são as condições que um plano de amortização de débito deve prever em um NJP?

Um plano de amortização de débito em um NJP deve prever condições como confissão irrevogável dos débitos, oferecimento de garantias idôneas, constrição de parcela sobre faturamento mensal, compromisso de garantir ou parcelar créditos inscritos, rescisão em caso de falência, apresentação de garantia fidejussória, prazo de vigência não superior a 120 meses, modificação da competência relativa e condição resolutória a ulterior homologação judicial.

Quais são os requisitos para a celebração de um NJP?

Para a celebração de um NJP, é necessário observar os requisitos dos negócios jurídicos e atos administrativos em geral, demonstrar o interesse público e analisar fatores como a capacidade econômico-financeira do devedor, o perfil da dívida, a previsão de prazo para liquidação das dívidas, a imposição de obrigações que facilitem a fiscalização e a vantajosidade ao erário.

O que é um negócio jurídico processual (NJP)?

Um negócio jurídico processual (NJP) é um acordo celebrado entre as partes envolvidas em um processo judicial, permitindo ajustes sobre procedimentos processuais, como calendarização, ordem de atos processuais, forma de cumprimento de decisões judiciais, entre outros, conforme os artigos 190 e 191 do Código de Processo Civil (CPC).

Quais são as consequências da rescisão de um NJP?

Rescindido o NJP, o Procurador Federal deve comunicar ao juízo o desfazimento do acordo, pleitear a retomada do curso do processo, executar as garantias prestadas e praticar os demais atos executórios do crédito. O desfazimento do NJP não libera as garantias dadas para assegurar o crédito.

Quais são os elementos que devem constar no instrumento de NJP?

O instrumento de NJP deve conter a qualificação das partes, os débitos envolvidos com indicação das ações e juízos de tramitação, o prazo para cumprimento das obrigações, a descrição detalhada das garantias apresentadas, as consequências em caso de descumprimento e demais cláusulas que atendam às circunstâncias do caso concreto.

Quem deve autorizar a celebração de um NJP?

A celebração de um NJP deve ser previamente autorizada pelo responsável da Equipe de Cobrança Judicial (ECOJUD) ou pelo responsável da Coordenação-Nacional dos Grupos de Cobrança dos Grandes Devedores (GCGD). Para créditos de valor consolidado igual ou superior a R$ 10.000.000,00, a autorização será dada pela Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos. Nas causas com valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00, a autorização dependerá do Procurador-Geral Federal.

Quais são as etapas para a formalização de um NJP?

Para formalizar um NJP, o Procurador Federal deve analisar o estágio das ações contra o devedor, verificar a existência de garantias e débitos não ajuizados, analisar o histórico do devedor e, se necessário, formalizar o pedido de homologação judicial nos autos da execução fiscal, requerendo a suspensão do processo conforme o art. 313, II, do CPC.