RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 199, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Aprova a versão revisada e consolidada do documento Manual de Uso da Marca ICP-Brasil.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que oCOMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 15 de março de 2022,

CONSIDERANDOa determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a tipografia do Manual de Uso da Marca ICP-Brasil para uma de uso livre e gratuito, e

CONSIDERANDOa necessidade de atualizar a assinatura conjunta com a logomarca do Governo Federal, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução aprova a versão revisada e consolidada do documento Manual de Uso da Marca ICP-Brasil.

Art. 2º Fica aprovada a versão 3.0 do documento Manual de Uso da Marca ICP-Brasil, anexa a esta Resolução.

Art. 3º Ficam revogadas:

I - a Resolução n° 82, de 20 de julho de 2010; e

II - a Resolução n° 98, de 25 de junho de 2013.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2022.