RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 200, DE 15 DE MARÇO DE 2022

Revoga resoluções componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação.

A COORDENADORA DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6°, §1°, inc. IV, do Regimento Interno, torna público que oCOMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4° da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão por videoconferência em 15 de março de 2022,

CONSIDERANDO a determinação estabelecida pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, para revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,

CONSIDERANDOos procedimentosestabelecidos pelaPortaria n° 16, de 02 de abril de 2020, para a revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e

CONSIDERANDOque restaram pendentes de revogação resoluções cujos objetos incluíam alteração em documentos suplementares às normas da ICP-Brasil, cuja delegação para alterações foi atribuída à Autoridade Certificadora Raiz por meio da Resolução n° 163, de 17 de abril de 2020, e documentos principais, resolveu:

Art. 1ºEsta Resolução revoga as resoluções da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil contempladas no processo de revisão e consolidação dos atos normativos do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI que:

I - já foram revogadas tacitamente; e

II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.

Art. 2ºFicam revogadas:

I - a Resolução n° 65, de 09 de junho de 2009;

II - a Resolução n° 68, de 13 de outubro de 2009;

III - a Resolução n° 85, de 09 de novembro de 2011;

IV - a Resolução n° 89, de 05 de julho de 2012;

V - a Resolução n° 105, de 25 de agosto de 2015; e

VI - a Resolução n° 123, de 06 de julho de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1° de abril de 2022.