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Norma
23/03/2022
#165878
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 316, DE 18 de março de 2022
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos classificados na NCM.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Diretrizes nºs 03 e 04, de 2022 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM, datadas de 25 de janeiro de 2022, na Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum - GMC, e de acordo com as deliberações de sua 187ª reunião ordinária, ocorrida em outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam alteradas para zero por cento, por um período de trezentos e sessenta e cinco dias, conforme cotas discriminadas na tabela abaixo, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:
NCM |
Descrição |
Cota |
3921.12.00 |
--De polímeros de cloreto de vinila |
|
Ex 001 - Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) com comprimento igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 2000 mm, largura igual ou superior a 200 mm e inferior ou igual a 1500 mm e densidade igual ou superior a 60 kg/m³ e inferior ou igual a 100 kg/m³, utilizadas no processo de fabricação de pás eólica |
227.772 m² |
|
8540.71.00 |
--Magnétrons |
3.000 toneladas |
NCM
Descrição
Cota
3921.12.00
--De polímeros de cloreto de vinila
Ex 001 - Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) com comprimento igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 2000 mm, largura igual ou superior a 200 mm e inferior ou igual a 1500 mm e densidade igual ou superior a 60 kg/m³ e inferior ou igual a 100 kg/m³, utilizadas no processo de fabricação de pás eólica
227.772 m²
8540.71.00
--Magnétrons
3.000 toneladas
NCM
Descrição
Cota
NCM
NCM
Descrição
Descrição
Cota
Cota
3921.12.00
--De polímeros de cloreto de vinila
3921.12.00
3921.12.00
--De polímeros de cloreto de vinila
--De polímeros de cloreto de vinila
Ex 001 - Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) com comprimento igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 2000 mm, largura igual ou superior a 200 mm e inferior ou igual a 1500 mm e densidade igual ou superior a 60 kg/m³ e inferior ou igual a 100 kg/m³, utilizadas no processo de fabricação de pás eólica
227.772 m²
Ex 001 - Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) com comprimento igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 2000 mm, largura igual ou superior a 200 mm e inferior ou igual a 1500 mm e densidade igual ou superior a 60 kg/m³ e inferior ou igual a 100 kg/m³, utilizadas no processo de fabricação de pás eólica
Ex 001 - Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) com comprimento igual ou superior a 500 mm e inferior ou igual a 2000 mm, largura igual ou superior a 200 mm e inferior ou igual a 1500 mm e densidade igual ou superior a 60 kg/m³ e inferior ou igual a 100 kg/m³, utilizadas no processo de fabricação de pás eólica
227.772 m²
227.772 m²
8540.71.00
--Magnétrons
3.000 toneladas
8540.71.00
8540.71.00
--Magnétrons
--Magnétrons
3.000 toneladas
3.000 toneladas
Art. 2º As alíquotas correspondentes aos códigos acima mencionados nesta Resolução ficam assinaladas com o sinal gráfico **, enquanto vigorarem as referidas reduções tarifárias.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas nesta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor dez dias após a data de sua publicação.
Presidente do Comitê Substituto
Perguntas e respostas
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
Como serão estabelecidos os critérios de alocação das quotas mencionadas na resolução?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia editará uma norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas mencionadas na resolução.
O que são magnétrons e qual é sua classificação NCM?
Magnétrons são dispositivos utilizados em equipamentos como fornos de micro-ondas e radares. Eles são classificados no código NCM 8540.71.00.
Quais diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL foram consideradas para a resolução?
Foram consideradas as Diretrizes nºs 03 e 04, de 2022, da Comissão de Comércio do MERCOSUL, datadas de 25 de janeiro de 2022.
Quando a resolução entrará em vigor?
A resolução entrará em vigor dez dias após a data de sua publicação.
O que é a Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL?
A Resolução nº 49, de 07 de novembro de 2019, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL, é um documento que permite a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos.
Quais produtos tiveram a alíquota do Imposto de Importação reduzida para zero por cento?
Os produtos que tiveram a alíquota do Imposto de Importação reduzida para zero por cento são:
- Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) utilizadas no processo de fabricação de pás eólicas, classificadas no código NCM 3921.12.00, com uma cota de 227.772 m².
- Magnétrons, classificados no código NCM 8540.71.00, com uma cota de 3.000 toneladas.
Qual é o período de vigência da redução da alíquota do Imposto de Importação?
A redução da alíquota do Imposto de Importação para zero por cento tem um período de vigência de trezentos e sessenta e cinco dias.
O que são espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) e para que são utilizadas?
Espumas de poli(cloreto de vinila) (PVC) são materiais com propriedades específicas de comprimento, largura e densidade, utilizadas no processo de fabricação de pás eólicas.
Temas
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