RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 11, de 13 de d...
Norma
23/03/2022
#254719
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022
RESOLUÇÃO GECEX Nº 317, DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, considerando o disposto nas Decisões nºs 58, de 16 de dezembro de 2010, e 11, de 13 de d...
Perguntas e respostas
O que significa o sinal gráfico '#' no Anexo I da Resolução nº 125?
O sinal gráfico '#' no Anexo I da Resolução nº 125 indica que as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados estão sujeitas às alterações tarifárias vigentes.
Qual é o prazo de vigência das alíquotas para os produtos incluídos?
O prazo de vigência das alíquotas para os produtos incluídos é até 31 de dezembro de 2022.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a alíquota aplicada aos produtos incluídos no Anexo II?
A alíquota aplicada a todos os produtos incluídos no Anexo II é de 0%.
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por tomar decisões e gerir aspectos relacionados ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019.
O que é a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior?
A Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, é um documento da Câmara de Comércio Exterior que estabelece normas e diretrizes para o comércio exterior no Brasil.
O que foi alterado na Resolução nº 125 pela nova resolução?
Foram incluídos novos produtos no Anexo II da Resolução nº 125, com descrições, alíquotas e prazos específicos.
Quais são as decisões do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL mencionadas?
As decisões mencionadas são a Decisão nº 58, de 16 de dezembro de 2010, e a Decisão nº 11, de 13 de dezembro de 2021.
Quais produtos foram incluídos no Anexo II da Resolução nº 125?
Os produtos incluídos são: café não descafeinado (NCM 0901.21.00), margarina exceto líquida (NCM 1517.10.00), mozarela (NCM 0406.10.10), outras massas alimentícias (NCM 1902.19.00), óleo em bruto mesmo degomado (NCM 1507.10.00), outros açúcares de cana (NCM 1701.14.00) e álcool com teor de água inferior ou igual a 1% vol (NCM 2207.10.10).
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