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Legislação
24/03/2022
#170309
24/03/2022
#170309
Legislação
Decreto municipal nº 21.427, de 24 de março de 2022
Altera o caput do art. 44 do Decreto nº 20.889, de 04 de janeiro de 2021, que reitera o estado de calamidade pública e consolida as medidas para enf rentamento da emergência de saúde pública de importância internacional dec orrente do novo Coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Alegre.
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