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Norma
24/03/2022
#70894
Norma
Instrução Normativa BCB N° 246
Revoga cartas circulares relacionadas a obrigações da Lei nº 9.613/1998.
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 246, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Revoga normativos relacionados a obrigações previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
A Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon), no uso da atribuição que lhe confere o art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e do art. 3º, § 2º, inciso I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam revogadas:
I - Carta Circular nº 3.151, de 1º de dezembro de 2004;
II - Carta Circular nº 3.234, de 15 de maio de 2006;
III - Carta Circular nº 3.405, de 8 de julho de 2009; e
IV - Carta Circular nº 3.409, de 12 de agosto de 2009.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Andreia Lais de Melo Silva Vargas
Perguntas e respostas
Quais normativos foram revogados pela Instrução Normativa BCB nº 246?
Foram revogadas as seguintes Cartas Circulares:I - Carta Circular nº 3.151, de 1º de dezembro de 2004;II - Carta Circular nº 3.234, de 15 de maio de 2006;III - Carta Circular nº 3.405, de 8 de julho de 2009; eIV - Carta Circular nº 3.409, de 12 de agosto de 2009.
Quem assinou a Instrução Normativa BCB nº 246?
A Instrução Normativa BCB nº 246 foi assinada por Andreia Lais de Melo Silva Vargas, Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon).
Qual é a data de entrada em vigor da Instrução Normativa BCB nº 246?
A Instrução Normativa BCB nº 246 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 24 de março de 2022.
O que é a Instrução Normativa BCB nº 246, de 24 de março de 2022?
A Instrução Normativa BCB nº 246, de 24 de março de 2022, revoga normativos relacionados a obrigações previstas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Quais artigos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, são mencionados na Instrução Normativa BCB nº 246?
São mencionados os artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
Quais são as atribuições da Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon) para emitir a Instrução Normativa BCB nº 246?
A Chefe do Departamento de Supervisão de Conduta (Decon) emitiu a Instrução Normativa BCB nº 246 no uso da atribuição conferida pelo art. 23, inciso I, alínea “a”, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 108.150, de 27 de agosto de 2020, e nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e do art. 3º, § 2º, inciso I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
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