INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 21, DE 23 DE MARÇO DE 2022

A Portaria nº 16, de 02 de abril de 2020, estabelece procedimentos para a revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).

A nova Instrução Normativa do ITI entra em vigor em 1º de abril de 2022.

O Diretor-Presidente do ITI tem atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, e pelo art. 2º da Resolução nº 163 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 17 de abril de 2020.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é uma autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, responsável pela implementação e gestão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Atos normativos inferiores a decreto são normas e regulamentos que não possuem a força de um decreto, mas que são editados por órgãos e entidades da administração pública para regulamentar questões específicas dentro de suas competências.

A revogação tácita ocorre quando uma instrução normativa é implicitamente revogada por uma nova norma que trata do mesmo assunto de maneira diferente ou incompatível.

O Comitê Gestor da ICP-Brasil é responsável por estabelecer normas e diretrizes para a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, garantindo a segurança e a integridade das transações eletrônicas.

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, determina a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Foram revogadas as seguintes instruções normativas: nº 06, de 18 de maio de 2006; nº 08, de 18 de maio de 2006; nº 10, de 15 de setembro de 2006; nº 07, de 18 de novembro de 2009; nº 07, de 05 de agosto de 2010; nº 07, de 25 de maio de 2012; nº 12, de 05 de julho de 2012; nº 13, de 19 de setembro de 2012; nº 04, de 17 de dezembro de 2014; nº 12, de 03 de novembro de 2016; nº 04, de 26 de abril de 2019; nº 01, de 22 de janeiro de 2020; e nº 08, de 30 de junho de 2020.