Norma
25/03/2022
#126801

Instrução Normativa RFB nº 2076, de 25 de março de 2022

Altera procedimentos para ciência das decisões em processos de consulta sobre classificação fiscal e interpretação tributária.

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Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 2.057, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 42. A ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta será dada pelo Serviço de Controle Processual da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (Secop), preferencialmente por meio eletrônico, conforme disciplinado pela Cosit." (NR)
Art. 2º A Instrução Normativa nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 41. A ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta será dada pelo Serviço de Controle Processual da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (Secop), preferencialmente por meio eletrônico, conforme disciplinado pela Cosit." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2022.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES

Perguntas e respostas

Como será dada a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta?
A ciência das decisões será dada pelo Serviço de Controle Processual da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil (Secop), preferencialmente por meio eletrônico, conforme disciplinado pela Cosit.
Quais são os documentos que conferem atribuições ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil?
As atribuições são conferidas pelos incisos III e XXIV do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pelos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Quando a Instrução Normativa entrará em vigor?
A Instrução Normativa entrará em vigor em 1º de abril de 2022.
Quem é o responsável pela alteração das Instruções Normativas nº 2.057 e nº 2.058?
O responsável é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes.
Quais artigos das Instruções Normativas foram alterados?
Foram alterados os artigos 42 da Instrução Normativa nº 2.057 e 41 da Instrução Normativa nº 2.058.
Onde será publicada a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União.

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