DECISÕES DE 24 DE MARÇO DE 2022

Qual é a base legal para as decisões da CMED?

As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções internas da própria CMED, como a Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, e a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

Qual é a importância da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece normas e procedimentos para a regulação econômica do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para vendas destinadas à Administração Pública e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

Quais foram as empresas sancionadas pela CMED e os valores das multas?

As empresas sancionadas e os valores das multas foram:

• MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.: R$ 2.390,93
• ORTOMED LTDA.: R$ 18.069,56
• MEDIC VET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI: R$ 3.088,60
• INOVAMED HOSPITALAR LTDA.: R$ 4.645,74
• CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.: R$ 310.669,72
• CIRÚRGICA MONTEBELLO LTDA.: R$ 1.032,38

O que é a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006?

A Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação econômica do mercado de medicamentos, auxiliando na interpretação e cumprimento das resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.?

A CRISTALFARMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é um processo administrativo no contexto da CMED?

Um processo administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal instaurado para apurar infrações às normas de regulação econômica do mercado de medicamentos, podendo resultar na aplicação de sanções como multas pecuniárias.

Qual foi a infração cometida pela MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.917135/2021-90?

No Processo Administrativo nº 25351.917135/2021-90, a CMED decidiu pela aplicação de uma sanção pecuniária de R$ 18.069,56 à empresa ORTOMED LTDA., devido à venda de medicamento por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que motivou a aplicação de sanções pecuniárias pela CMED?

As sanções pecuniárias foram aplicadas devido à oferta ou venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas estabelecidas pela CMED.