PORTARIA Nº 669, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo ...
Norma
30/03/2022
#256900
Norma
PORTARIA Nº 669, DE 29 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA Nº 669, DE 29 DE MARÇO DE 2022 Declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo ...
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.
Quais são as atribuições do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República mencionadas?
As atribuições do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Quais são os atos normativos revogados pela portaria?
Os atos normativos revogados são:I - Portaria nº 434, de 20 de junho de 2005;II - Portaria nº 1.276, de 29 de novembro de 2018;III - Portaria nº 2.355, de 26 de novembro de 2019;IV - Resolução nº 1, de 19 de novembro de 2020, do Presidente do Comitê de Governança da Casa Civil;V - Resolução nº 2, de 17 de agosto de 2021, do Presidente do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima.
Qual é a base legal para a revogação dos atos normativos?
A base legal para a revogação dos atos normativos é o art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O que declara a portaria mencionada?
A portaria declara a revogação de atos normativos inferiores a decreto da Casa Civil da Presidência da República, conforme o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 2019.
Quem assinou a portaria que declara a revogação dos atos normativos?
A portaria foi assinada pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
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