PORTARIA SA/SG/PR Nº 142, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Quais são as vedações para a utilização dos veículos oficiais?

É vedada a utilização dos veículos oficiais para fins diversos da sua finalidade, especialmente nos seguintes casos: nos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de encargos inerentes à função; para transporte individual da residência ao local de trabalho e vice-versa; para transporte de familiares de servidor ou pessoas estranhas ao serviço público; para transporte coletivo de pessoal da residência ao local de trabalho e vice-versa, salvo em áreas de difícil acesso; e em excursões de lazer ou passeios.

Quem pode conduzir os veículos oficiais da Presidência da República?

Os veículos oficiais podem ser conduzidos por servidores públicos, militares ou terceirizados contratados para a função de motorista, todos devidamente habilitados. Servidores requisitados pela Presidência da República, cujo cargo de ingresso não seja de motorista, também podem conduzir veículos oficiais, desde que habilitados e autorizados.

Quando entrou em vigor a Portaria que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais no âmbito da Presidência da República?

A Portaria entrou em vigor no dia 1º de abril de 2022.

Quais são as atividades relacionadas aos veículos de serviços especiais?

Os veículos de serviços especiais são utilizados em atividades relacionadas com segurança pública, inteligência, fiscalização, coleta de dados, necessidades de atendimento aos ex-Presidentes da República e segurança dos familiares do Presidente.

Quem pode utilizar os veículos de representação?

Os veículos de representação podem ser utilizados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, ex-Presidentes da República e ocupantes de cargos de natureza especial.

O que é o TáxiGov e quais são as atribuições dos gestores setoriais e das Unidades Administrativas?

O TáxiGov é um serviço de transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Federal em deslocamentos a trabalho com o uso de táxis. Os gestores setoriais e das Unidades Administrativas são responsáveis por gerir o serviço, solicitar recursos, manter cadastros atualizados, orientar ações, verificar a utilização do serviço e monitorar os atestes das corridas realizadas.

Quais são as classificações dos veículos oficiais no âmbito da Presidência da República?

Os veículos oficiais são classificados em três categorias: veículos de representação, veículos de serviços comuns e veículos de serviços especiais.

Quais são as características dos veículos de representação?

Os veículos de representação preferencialmente terão cor preta e poderão ter placa de bronze. As placas terão as cores verde e amarela da Bandeira Nacional para veículos utilizados pelo Presidente, Ministros e ex-Presidentes, e cor preta para os veículos das demais autoridades.

Quais são as regras para a utilização dos veículos de serviços comuns?

As solicitações de veículos de transporte de material e transporte coletivo de pessoal a serviço devem ser agendadas no Sistema Integrado de Administração de Transportes (SIATRANS) com antecedência mínima de 24 horas. O uso desses veículos é permitido para transporte de colaboradores eventuais, desde que não recebam indenização de locomoção, e para transporte de servidores em jornadas estendidas no período noturno ou em finais de semana e feriados.

Quais são as consequências do uso inadequado de veículos oficiais?

O uso inadequado de veículos oficiais, incluindo o transporte de servidores e colaboradores com o uso de táxis (TáxiGov), está sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme a legislação em vigor.

Quais são as finalidades dos veículos de serviços comuns?

Os veículos de serviços comuns destinam-se ao transporte de material, servidores para a realização de serviços, colaboradores eventuais, prestadores de serviço cujo contrato preveja o transporte a cargo do contratante, e integrantes da comitiva do Presidente, bem como equipes de apoio e de segurança.