PORTARIA SA/SG/PR Nº 143, DE 29 DE MARÇO DE 2022

Para quem pode ser efetuada a alienação por meio de doação?

A alienação por meio de doação será efetuada exclusivamente para atender fins e uso de interesse social ou nas situações previstas no Decreto nº 9.373 de 11 de maio de 2018.

O que é transferência externa?

Transferência externa é a transferência do direito de propriedade de materiais de consumo e/ou de bens móveis permanentes entre órgãos da União.

Como é definido um bem móvel permanente?

Bem móvel permanente é aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos.

Quem resolve os casos omissos em relação ao disposto na Portaria?

Os casos omissos em relação ao disposto na Portaria são resolvidos pelo Secretário Especial de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Quem realiza a homologação dos processos de desfazimento?

A homologação dos processos de desfazimento é realizada pela Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Quais são alguns dos motivos para a inutilização de material?

Alguns dos motivos para a inutilização de material incluem contaminação por agentes patológicos, infestação por insetos nocivos, natureza tóxica ou venenosa, contaminação por radioatividade e perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros.

O que é doação?

Doação é a operação de transferência do direito de propriedade do material ou do bem móvel permanente, por liberalidade.

Como deve ser justificada a doação de bens móveis permanentes?

A doação deve ser devidamente justificada pela Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis, observando-se sua destinação.

O que deve ser feito com as plaquetas e etiquetas de identificação patrimonial dos bens antes do desfazimento?

As plaquetas e etiquetas de identificação patrimonial devem ser retiradas dos bens e inutilizadas antes de efetuar a entrega, nos casos de desfazimento, exceto na modalidade de transferência externa.

O que é chamamento público por edital ou pelo Reuse.Gov?

Chamamento público por edital ou pelo Reuse.Gov é um instrumento de levantamento dos interessados nos materiais de consumo e/ou bens móveis permanentes inservíveis a serem submetidos ao processo de desfazimento.

O que é desfazimento?

Desfazimento é o processo de transferência ou renúncia do direito de propriedade de um bem móvel permanente ou material de consumo.

O que é venda?

Venda é a transferência do direito de propriedade mediante pagamento, podendo ocorrer por meio de concorrência, leilão ou convite.

O que deve ser feito com o material de consumo com prazo de validade vencido?

O material de consumo com prazo de validade vencido será objeto de desfazimento por meio de abandono.

Quando a Portaria entra em vigor?

A Portaria entra em vigor no dia 1º de abril de 2022.

Quem pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria?

A Diretoria de Engenharia e Patrimônio da Secretaria Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República pode expedir instruções complementares sobre os procedimentos necessários ao cumprimento da Portaria.

Como deve ser realizada a alienação de bens móveis permanentes inservíveis por meio de venda?

A alienação dos bens móveis permanentes inservíveis por meio de venda deve ser objeto de avaliação prévia, e seu resultado financeiro deve ser recolhido aos cofres da União.

O que é o Reuse.Gov?

Reuse.Gov é uma ferramenta informatizada de disponibilização de bens móveis inservíveis para fins de desfazimento no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

Quem coordena e conduz os processos de desfazimento de materiais de consumo e bens móveis permanentes na Presidência da República?

A coordenação e a condução dos processos de desfazimento de materiais de consumo e bens móveis permanentes na Presidência da República são realizados pela Comissão Permanente de Desfazimento de Bens Móveis (CPDBM/PR).

O que é alienação?

Alienação é a operação de transferência do direito de propriedade do material ou do bem móvel permanente, mediante venda ou doação.

Quem arca com os custos relacionados à retirada do material de consumo e dos bens móveis permanentes inservíveis das instalações da Presidência da República?

O transporte e demais custos relacionados à retirada do material de consumo e dos bens móveis permanentes inservíveis das instalações da Presidência da República em razão de desfazimento ficam às expensas do interessado.

O que deve ser feito com o material que não puder ser reaproveitado ou destruído?

O material que não puder ser reaproveitado ou destruído deve ser preferencialmente entregue às cooperativas de reciclagem que possuem acordos de cooperação firmados com a Presidência da República, de modo que haja a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas.

O que é abandono ou inutilização?

Abandono ou inutilização é a renúncia do direito de propriedade de bem irrecuperável que consiste, quando couber, na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, risco de prejuízo ecológico, custo financeiro pela sua guarda ou inconveniente de qualquer natureza para a Administração Pública.

Como é definido material de consumo?

Material de consumo é aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos.