PORTARIA SA/SG/PR Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e ...
Norma
31/03/2022
#258665
Norma
PORTARIA SA/SG/PR Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2022
PORTARIA SA/SG/PR Nº 146, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, de Normas Administrativas. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019, e ...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições que conferem ao Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República o poder de revogar normas administrativas?
As atribuições são conferidas pelos incisos II e VII do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.982, de 20 de agosto de 2019.
Qual decreto é mencionado como base para a revogação das normas administrativas?
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, é mencionado como base para a revogação das normas administrativas.
Quem assinou a portaria que declara a revogação das normas administrativas?
A portaria foi assinada pelo Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quais normas foram revogadas pela portaria?
As normas revogadas são:I - Norma X-408, de julho de 2001;II - Norma VI-101, de setembro de 2001;III - Portaria nº 69, 16 de junho de 2016;IV - Portaria nº 70, 16 de junho de 2016;V - Portaria nº 125, 19 de agosto de 2016;VI - Norma Complementar nº 2, de agosto de 2016;VII - Norma Complementar nº 1, de agosto de 2016;VIII - Norma Complementar nº 3, de agosto de 2016; eIX - Norma X-402, de dezembro de 2018.
Qual é a data de entrada em vigor da portaria que revoga as normas administrativas?
A portaria entra em vigor em 1º de abril de 2022.
O que declara a portaria mencionada?
A portaria declara a revogação de várias normas administrativas, conforme disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
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