RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022

O que as unidades produtoras e de comércio atacadista ou intermediário de medicamentos devem fazer em relação ao ICMS?

As unidades produtoras e as de comércio atacadista ou intermediário de medicamentos devem repassar, obrigatoriamente, às unidades varejistas, a diferença de alíquota de ICMS entre o estado de origem e o de destino, além de colocar os produtos CIF no destinatário.

Quem deve apresentar o Relatório de Comercialização?

A apresentação do Relatório de Comercialização é obrigatória para todas as empresas detentoras de registro de medicamentos, independente da aplicação do ajuste de preços. Empresas autorizadas a realizar importação de medicamentos também devem apresentar o Relatório com os dados de faturamento e a quantidade vendida, por apresentação.

Como devem ser expressos o PF e o PMC?

O Preço Fábrica (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) devem ser expressos com duas casas decimais, com arredondamento a partir da terceira casa decimal, conforme disposto no item '7. Arredondamento de Dado Numérico', da publicação 'Normas de Apresentação Tabular' do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Qual foi o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre março de 2021 e fevereiro de 2022?

O percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre março de 2021 e fevereiro de 2022 foi de 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), conforme publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Quais são os fatores considerados para o ajuste de preços de medicamentos em 2022?

Os fatores considerados para o ajuste de preços de medicamentos em 2022 incluem o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o Fator de Produtividade (Fator X), o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) e o Fator de Ajuste de Preços Relativos Intrassetor (Fator Z).

O que é o Preço Fabricante (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC)?

O Preço Fabricante (PF) é o valor de venda do medicamento estabelecido pelo fabricante. O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é o valor máximo pelo qual o medicamento pode ser vendido ao consumidor final, calculado a partir do PF e considerando fatores como impostos e contribuições sociais.

Qual foi o ajuste máximo de preços permitido para os medicamentos em 2022?

Para o ano de 2022, o ajuste máximo de preços permitido foi de 10,89% (dez inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para todos os níveis (Nível 1, Nível 2 e Nível 3).

Como as empresas produtoras devem divulgar os preços de seus medicamentos?

As empresas produtoras devem dar ampla publicidade aos preços de seus medicamentos por meio de publicações em mídias especializadas de grande circulação, e esses preços não podem ser superiores aos publicados pela CMED no Portal da Anvisa.

Qual foi o Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) definido para o ano de 2022?

O Fator de Ajuste de Preços Relativos entre Setores (Fator Y) definido para o ano de 2022 foi de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), conforme a Nota Técnica SEI nº 12424/2022/ME da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Economia (SEAE/ME).

Qual é a data limite para as empresas produtoras de medicamentos apresentarem o Relatório de Comercialização à CMED em 2022?

As empresas produtoras de medicamentos deverão apresentar o Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) até 10 de abril de 2022.

O que as unidades de comércio varejista devem fazer em relação aos preços dos medicamentos?

As unidades de comércio varejista devem manter à disposição dos consumidores e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor as listas dos preços de medicamentos atualizadas, calculados nos termos da Resolução. A divulgação do PMC deve contemplar os diferentes preços decorrentes da incidência das cargas tributárias de ICMS praticadas nos estados de destino.

Qual foi o Fator de Produtividade (Fator X) definido para o ano de 2022?

O Fator de Produtividade (Fator X) definido para o ano de 2022 foi de 0,0% (zero por cento), conforme a Nota Técnica SEI nº 61193/2021/ME da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Economia (SEAE/ME).

Como é calculado o Preço Máximo ao Consumidor (PMC)?

O Preço Máximo ao Consumidor (PMC) é obtido pela divisão do Preço Fábrica (PF) pelos fatores constantes de uma tabela específica, observando as cargas tributárias do ICMS praticadas nos estados de destino e a incidência de contribuições como PIS, PASEP e COFINS, conforme a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.