PORTARIA-TCU Nº 52, DE 11 DE ABRIL DE 2022 Delega competência ao titular da Secretaria do Tribunal de Contas da União no Estado do Rio Grande do Norte para assinar o 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, na área de fiscalização . A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo ...