PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Subdelega competência do Secretário-Geral de Administração ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, ao Diretor Tecnologia da Informação, ao Diretor de Logística e Gestão Documental e aos Superintendentes Regionais de Administração nos Estados e no Distrito Federal para os fins que especifica. A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vis...
Norma
18/04/2022
#257625
Norma
PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2022
PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2022 Subdelega competência do Secretário-Geral de Administração ao Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, ao Diretor Tecnologia da Informação, ao Diretor de Logística e Gestão Documental e aos Superintendentes Regionais de Administração nos Estados e no Distrito Federal para os fins que especifica. A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vis...
Perguntas e respostas
Quando a nova Portaria Normativa entra em vigor?
A nova Portaria Normativa entra em vigor no dia 2 de maio de 2022.
Qual portaria foi revogada pela nova Portaria Normativa?
A Portaria nº 876, de 1º de outubro de 2020, foi revogada pela nova Portaria Normativa.
Quais são as competências subdelegadas especificamente aos Superintendentes de Administração dos Estados e do Distrito Federal?
Aos Superintendentes de Administração dos Estados e do Distrito Federal foi subdelegada a competência para autorizar a celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos em vigor com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.
Quem recebeu a subdelegação de competência da Secretária-Geral de Administração?
O Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União, o Diretor de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, o Diretor de Tecnologia da Informação, o Diretor de Logística e Gestão Documental e os Superintendentes de Administração nos Estados e no Distrito Federal receberam a subdelegação de competência.
Quais são as competências subdelegadas aos diretores e superintendentes mencionados?
As competências subdelegadas incluem autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos a atividades de custeio, bem como firmar Termos de Execução Descentralizada ou seus termos aditivos, com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O que é subdelegação de competência?
A subdelegação de competência é o ato pelo qual uma autoridade delega parte de suas atribuições a outra autoridade, permitindo que esta execute determinadas funções em seu nome.
O que acontece com os Termos de Execução Descentralizada e os contratos firmados entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação da Portaria?
Os Termos de Execução Descentralizada e os contratos firmados entre 20 de setembro de 2021 e a data de publicação da Portaria foram convalidados.
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