RESOLUÇÃO Nº 6, DE 14 DE ABRIL DE 2022

A Controladoria-Geral da União é responsável pelo desenvolvimento e gerenciamento do sistema eletrônico específico para o registro das providências adotadas.

A Casa Civil da Presidência da República acompanhará o processo de monitoramento das recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União quando da apreciação da PCPR, em articulação com a Controladoria-Geral da União e o Ministério da Economia, observadas as respectivas competências.

A resolução estabelece o fluxo, os prazos e as obrigações relacionados ao monitoramento das recomendações e dos alertas exarados pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo de Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR).

O Sistema e-Aud é um sistema eletrônico específico desenvolvido e gerenciado pela Controladoria-Geral da União para o registro das providências adotadas pelos órgãos e entidades no atendimento às recomendações e alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União.

Os Ministérios são responsáveis por registrar e aprovar no Sistema e-Aud as providências adotadas com vistas ao atendimento das recomendações e observância aos alertas expedidos pelo TCU na PCPR, além de elaborar e aprovar um Informe Analítico Relatório consolidando todas as providências adotadas no decorrer do exercício.

A nova resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

A CGU é responsável por elaborar a relação de todas as recomendações e alertas do Tribunal, inserir no Sistema e-Aud as novas recomendações e alertas emitidos a cada Ministério órgão/entidade, registrar e analisar as providências apresentadas pelos Ministérios e Casa Civil, e indicar as recomendações e alertas que necessitam de acompanhamento especial.

Foram revogadas as seguintes resoluções do Comitê Interministerial de Governança:I - nº 01, de 24 de julho de 2019;II - nº 02, de 29 de junho de 2020;III - nº 03, de 1º de outubro de 2020;IV - nº 04, de 16 de março de 2021; eV - nº 05, de 15 de junho de 2021.

No âmbito das entidades da administração pública indireta, os relatos são registrados pela área técnica responsável em sistema eletrônico específico, analisados pelas respectivas Auditorias Internas, aprovados eletronicamente pelo dirigente máximo da entidade, encaminhados aos Ministérios a que se vinculam, e aprovados eletronicamente pelo Secretário-Executivo ou por ocupante de cargo de natureza especial ou equivalente do Ministério a que se vinculam as respectivas entidades.

No âmbito dos órgãos da administração pública direta, os relatos são registrados pela área técnica responsável em sistema eletrônico específico, analisados pelas respectivas Assessorias Especiais de Controle Interno ou unidades equivalentes, e aprovados eletronicamente pelo Secretário-Executivo, por ocupante de cargo de natureza especial ou equivalente.