DECISÕES DE 19 DE ABRIL DE 2022

Qual foi a sanção aplicada à TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP?

A TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - EPP recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 11.567,29 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018.

O que são as Orientações Interpretativas da CMED?

As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas e resoluções da CMED, auxiliando na interpretação e cumprimento das regulamentações do mercado de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA.?

A STOCK MED PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 8.481,00 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018 e Orientação Interpretativa nº 1/2006.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização de práticas comerciais no setor.

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece regras e diretrizes para a comercialização de medicamentos, incluindo limites de preços para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA.?

A REMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela RIO FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI?

A RIO FARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742/2003 e outras resoluções da CMED.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização de práticas comerciais no mercado de medicamentos.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

Quais foram as infrações cometidas pela MEDPROX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A MEDPROX DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. cometeu infrações relacionadas à venda de medicamentos por preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Resolução CMED nº 2/2018 e Orientações Interpretativas da CMED.