Revoga as Resoluções nº 1, de 31 de agosto de 2010, nº 2, de 31 de agosto de 2010, nº 4, de 11 de fevereiro de 2011, nº 6, de 29 de setembro de 2015, nº 10, de 10 de maio de 2016, e nº 20, de 18 de janeiro de 2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de participação Societárias da União - CGPAR.
A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO - CGPAR, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 3º e 7º do Decreto nº 6.021, de 22 de janeiro de 2007, e tendo em vista a proposição do Grupo Executivo - GE, aprovada em sua 106ª Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro de 2022, o disposto no art. 7º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que estabeleceu o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais; resolve:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de participação Societárias da União - CGPAR:
I - nº 1, de 31 de agosto de 2010;
II - nº 2, de 31 de agosto de 2010;
III - nº 4, de 11 de fevereiro de 2011;
IV - nº 6, de 29 de setembro de 2015;
V - nº 10 de 10 de maio de 2016; e
VI - nº 20, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.
Ministro de Estado da Economia
Ministro de Estado da Casa Civil
