RESOLUÇÃO GECEX Nº 329, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.

O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista o disposto no item "d" do artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a deliberação de sua 193ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados abaixo:

NCM

Nº Ex

DESCRIÇÃO

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

3003.20.79

002

Contendo baricitinibe

01/05/2022

30/06/2022

3004.20.79

002

Contendo baricitinibe

01/05/2022

30/06/2022

NCM

Nº Ex

DESCRIÇÃO

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

NCM

NCM

Nº Ex

Nº Ex

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

INÍCIO DA VIGÊNCIA

INÍCIO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

TÉRMINO DA VIGÊNCIA

3003.20.79

002

Contendo baricitinibe

01/05/2022

30/06/2022

3003.20.79

3003.20.79

002

002

Contendo baricitinibe

Contendo baricitinibe

01/05/2022

01/05/2022

30/06/2022

30/06/2022

3004.20.79

002

Contendo baricitinibe

01/05/2022

30/06/2022

3004.20.79

3004.20.79

002

002

Contendo baricitinibe

Contendo baricitinibe

01/05/2022

01/05/2022

30/06/2022

30/06/2022

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.

                Presidente do Comitê