Ofício Circular CVM/SIN 04/22

Como os administradores de fundos de investimento podem esclarecer dúvidas sobre o processo de migração mencionado no Ofício-Circular/CVM/SIN/Nº 4/2022?

Os administradores podem esclarecer dúvidas sobre o processo de migração entrando em contato pelo endereço eletrônico [email protected].

O que é a Instrução CVM nº 279?

A Instrução CVM nº 279 regula os fundos mútuos de privatização FGTS (FMP-FGTS).

Qual nova funcionalidade foi adicionada ao registro de fundos de investimento a partir da data de publicação do Ofício-Circular/CVM/SIN/Nº 4/2022?

Foi adicionada uma funcionalidade de campo adicional de informação obrigatória, onde o administrador do fundo deve preencher os dados da Guia de Recolhimento da União (GRU) utilizada para o pagamento da taxa de fiscalização de registro do fundo de investimento.

Qual é a exigência do artigo 30-B, I, da Instrução CVM nº 279?

O artigo 30-B, I, da Instrução CVM nº 279 exige que o administrador de FMP-FGTS encaminhe, diariamente, o documento Informe Diário por meio do sistema CVMWeb.

Qual é a mudança anunciada no Ofício-Circular/CVM/SIN/Nº 4/2022?

A mudança anunciada é a substituição da versão 1.0 do documento Informe Diário para os FMP-FGTS pela versão 3.0, que é a mesma utilizada para os fundos de investimento regulados pela Instrução CVM nº 555. Essa mudança deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da publicação do Ofício Circular.

Qual é o objetivo da uniformização do formato e padrão dos documentos mencionada no Ofício-Circular/CVM/SIN/Nº 4/2022?

O objetivo da uniformização é facilitar o processo de adaptação dos sistemas da CVM e daqueles mantidos pelo mercado, em preparação para a edição da norma que substituirá todo o arcabouço regulamentar dos fundos de investimento.

Qual é a finalidade do campo adicional de informação obrigatória no registro de fundos de investimento?

A finalidade é cruzar a informação fornecida pelo administrador do fundo com aquela disponível nas bases da CVM para confirmar o pagamento da taxa de fiscalização de registro do fundo de investimento.