PORTARIA GSI/PR Nº 105, DE 9 DE MAIO DE 2022 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição...
Norma
10/05/2022
#256359
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 105, DE 9 DE MAIO DE 2022
PORTARIA GSI/PR Nº 105, DE 9 DE MAIO DE 2022 Delega competência para celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, e para concessão e despesas de diárias e passagens. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição...
Perguntas e respostas
Quem é o responsável por delegar competências no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quando a nova portaria entrou em vigor?
No dia 1º de junho de 2022.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria GSI/PR nº 85, de 26 de fevereiro de 2021.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
Deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos fins de semana, prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, e deslocamentos para o exterior com ônus.
Quais autoridades têm competências delegadas pelo art. 8º do Decreto nº 10.193, de 2019?
Secretário de Coordenação de Sistemas, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, Assessor Especial de Segurança da Informação, e Chefe de Gabinete do Ministro de Estado.
Quais são as atribuições delegadas ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional?
Autorizar a celebração de novos contratos administrativos, prorrogação de contratos em vigor, concessão de diárias e passagens, e despesas com diárias e passagens em situações específicas.
Quais autoridades têm competências delegadas pelo art. 7º do Decreto nº 10.193, de 2019?
Secretário de Coordenação de Sistemas, Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial, Assessor Especial de Segurança da Informação, Diretor do Departamento de Segurança da Informação, Diretor do Departamento de Segurança Presidencial, Diretor do Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar, Diretor do Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, Diretor do Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais, Diretor do Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, Diretor do Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional, Diretor do Departamento de Gestão, Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, e Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva do Gabinete de Segurança Institucional.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
