ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1/ITI/PR, DE 6 DE MAIO DE 2022

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

Divulga o resultado do Processo 00100.000878/2022 31 relativo à homologação, no âmbito da ICP-Brasil, de dispositivo do tipo m ódulo criptográfico modelo/família SLJ52GCA128CR em conjunto com o APPLET COMPANYTEC v1.0.1, fabricante Wertco, da empresa WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS DO ITI, no uso da atribuição que lhe confere a resolução 187 do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, de 18 de maio de 2021, declara:

Art. 1º Este Ato Declaratório se refere ao Processo 00100.000878/2022-31, relativo à homologação de dispositivo do tipo módulo criptográfico modelo/família SLJ52GCA128CR em conjunto com o APPLET-COMPANYTEC-v1.0.1, fabricante Wertco, da empresa WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Art. 2º O equipamento acima foi avaliado pelo Laboratório de Ensaios e Auditoria-LEA LASPI, com relação aos requisitos técnicos de segurança e interoperabilidade descritos em plano de ensaios específico, considerando o Nível de Segurança de Homologação NSH3, e apresentou-se em conformidade com tais requisitos, conforme Relatório de Ensaio nº 108, emitido pelo LASPI em 22/03/2022.

Art. 3º Face ao exposto, o equipamento avaliado está homologado pelo ITI, no Nível de Segurança de Homologação 3, em estrita observância à legislação aplicável, atendendo em especial aos seguintes normativos:

I - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil -v.4.0 (DOC-ICP-10) -aprovado pela Resolução 187 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, em 18.05.2021;

II - Estrutura Normativa Técnica e Níveis de Segurança de Homologação a serem utilizados nos Processos de Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no âmbito da ICP-Brasil -v 4.0 (DOC-ICP-10.02) -aprovado pela Instrução Normativa 08-2021 do ITI, em 20.05.2021;

III - Padrões e Procedimentos Técnicos a Serem Observados nos Processos de Homologação de Equipamentos Criptográficos Não Contemplados em Manual de Conduta Técnica Específicos -v 1.0 (DOC-ICP-10.08) -aprovado pela Instrução Normativa 14-2021 do ITI, em 20.05.2021.

Art. 4º Em decorrência da presente homologação a parte interessada poderá utilizar, no equipamento homologado, o Selo de Homologação, na forma prevista no item 4 do DOC-ICP-10, adotando a seguinte numeração: 3-0001-22-0014/21.