DECISÕES De 5 de maio de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infraç...
Norma
11/05/2022
#257505
Norma
DECISÕES De 5 de maio de 2022
DECISÕES De 5 de maio de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos para apuração de infraç...
Perguntas e respostas
O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação econômica para o mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento dessas normas.
O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta aspectos específicos do mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
O que é uma Orientação Interpretativa da CMED?
Uma Orientação Interpretativa da CMED é um documento que fornece diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação do mercado de medicamentos, ajudando a interpretar corretamente as leis e resoluções.
O que significa 'caput' em um texto legal?
'Caput' é um termo jurídico em latim que se refere à parte principal de um artigo ou seção de uma lei, onde estão descritas as disposições gerais.
O que é uma sanção pecuniária aplicada pela CMED?
Uma sanção pecuniária aplicada pela CMED é uma multa financeira imposta a empresas que descumprem as normas de regulação do mercado de medicamentos, como a venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.
O que é um processo administrativo no contexto da CMED?
Um processo administrativo no contexto da CMED é um procedimento formal para apurar infrações cometidas por empresas no mercado de medicamentos, que pode resultar em sanções como multas.
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