PORTARIA GSI/PR Nº 107, DE 16 DE MAIO DE 2022

Quais são as condições específicas para a concessão de diárias e passagens delegadas ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência?

Deslocamentos por período superior a cinco dias contínuos, mais de trinta diárias intercaladas por pessoa no ano, mais de cinco pessoas para o mesmo evento, pagamento de diárias nos fins de semana, prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida, e deslocamentos para o exterior com ônus.

Qual é a principal função do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência conforme a delegação de competência?

O Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência tem a competência delegada para aprovar a participação de servidores em eventos, expedir atos de reversão, ratificar dispensas de licitação, autorizar contratos administrativos, e conceder diárias e passagens, entre outras funções.

Quando a nova portaria de delegação de competência entrou em vigor?

Na data de sua publicação.

Quais são as competências adicionais do Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência além dos atos de provimento?

Autorizar e solicitar redistribuição, firmar atos referentes à progressão funcional dos servidores e conceder aposentadoria a servidores.

Quais são os níveis de cargos em comissão ou funções de confiança que também têm competência delegada para concessão de diárias e passagens?

Titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) ou de nível igual ou superior a 15 do Cargo Comissionado Executivo (CCE).

Quais são os atos de provimento que o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência pode praticar?

Provimento de cargos em comissão do Grupo DAS 101 e 102, níveis 1 a 3; cargos em comissão do CCE códigos 1 e 2, níveis 5 a 12; Funções Gratificadas; gratificação de exercício de cargos em confiança devido a militares; Gratificações de Representação; Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) 101 e 102, níveis 1 a 3; Funções Comissionadas Executiva (FCE) código 1 e 2, níveis 5 a 12; e cargos efetivos do quadro permanente, em decorrência de habilitação em concurso público.

Quem é o responsável pela delegação de competência mencionada no documento?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Quais outros cargos na Agência Brasileira de Inteligência têm competência delegada para concessão de diárias e passagens?

O Diretor-Adjunto e o Secretário de Planejamento e Gestão.

Quais são os atos administrativos que o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência pode praticar?

Aprovar a participação de servidores em eventos, expedir atos de reversão, ratificar dispensas de licitação, autorizar contratos administrativos e prorrogações, e conceder diárias e passagens.

Qual portaria foi revogada pela nova delegação de competência?

A Portaria nº 11, de 5 de fevereiro de 2020.

Quem pode exercer as competências delegadas ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência em caso de impedimento ou vacância do cargo?

O respectivo substituto do Diretor-Geral.