PORTARIA SMFA Nº033/2022
Altera a data para pagamento do IPTU.
O SecretárioMunicipal deFazenda, no exercício de suas atribuições, e considerando odisposto no § 2º doart. 1º Decreto nº 16.693, de 14 de setembro de 2017, e asinstabilidadesverificadas no sistema informatizado, que comprometeu nesta data aemissão dosDocumentos de Recolhimento e Arrecadação Municipal – Dram,notadamente emrelação à parcela do IPTU do exercício de 2022, com vencimento em16 de maio de2022,
RESOLVE:
Art. 1º - Os Documentos deRecolhimento eArrecadação Municipal – Dram, referentes à parcela do IPTU doexercício de2022, com vencimento em 16 de maio de 2022, poderão ser pagos atéo dia 20 demaio de 2022, sem os gravames previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Esta Portaria entra emvigor na data desua publicação.
BeloHorizonte, 16 de maio de 2022
LeonardoMaurício Colombini Lima
SecretárioMunicipal de Fazenda
